0121101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0121101
Acórdão
Descritores: Injunção, Acção declarativa, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031428
Nr Documento: RP200112040121101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c05b4e7e6edf19f80256b7200349a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121101.6A
Sumário
O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção.