012185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012185
ACORDAO
Descritores: Decreto-lei, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Arrendamento urbano
Recorrente: Marques , Manuel
Recorridos: Pm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DL 167/78 DE 1978/07/06.
Nr Convencional: JSTA00010538
Nr Documento: SA119791122012185
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cae836369f80b838802568fc0036d0fe
Sumário
Os decretos-leis são insusceptivei de recurso (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 16, n. 1): não e, pois, recorrivel a disposição do Decreto-Lei n. 167/78, de 6 de Julho, que "transferiu" para o Ministerio da Agricultura e Pescas o contrato de arrendamento de que era titular a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos referente ao 5 andar do predio n. 104 da Avenida do Almirante Reis, de Lisboa.
