0001219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0001219
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Processo disciplinar, Nulidade, Renovação, Suspensão do despedimento, Caducidade, Conhecimento oficioso, Contrato de trabalho a prazo, Procedimentos cautelares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029400
Nr Documento: RL198211020001219
Indicações Eventuais: C ALMEIDA IN RDE ANOII PAG328. G TELES IN BMJ N83. J LEITE IN DIR TRAB 1978 PAG95. R SILVA DN DIR TRAB PAG204 SUPL BMJ.
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1bdd4954a7f47aa802568030003fa48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0001219.60
Sumário
O prazo de caducidade da propositura do processo cautelar de suspensão de despedimento foi estabelecido em matéria de que as partes podem livremente dispor, motivo por que o Tribunal não pode oficiosamente conhecer desta caducidade. O contrato de trabalho a prazo renova-se automaticamente se a entidade patronal não comunicar ao respectivo trabalhador, por escrito, até oito dias antes de o prazo expirar, a sua vontade de o renovar. Dizendo-se no respectivo escrito de um contrato de trabalho a prazo, que fora celebrado no impedimento por doença de determinado trabalhador, mas verificando- -se que este, nesse momento, não estava doente e continuou ao serviço, é de concluir que a estipulação do prazo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo. Pode ser decretada a suspensão do despedimento quando for nulo o processo disciplinar, sendo, neste caso, irrelevante que na empresa não exista comissão de trabalhadores.