Quando foi proferido o acórdão 0013425?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Juiz, Ministério público

Q: Qual foi a decisão no processo 0013425?

Negado provimento. A acusação particular e o pedido de indemnização civil são dirigidos ao Juiz. Dirigidas tais peças ao ministério público, determinam mera irregularidade, sanada se não tempestivamente invocada.

Acórdão

0013425

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1998
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

JuizMinistério públicoAcusação particularPedido cívelPetição deficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART77 N1 ART78 ART118 N1 N2 ART123 N1 ART285 ART311 ART364 N1 ART377 N1 ART403 N1 ART412 N1 N2 ART428 N2. CP95 ART181 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-S DE 1995/12/28.

Sumário

A acusação particular e o pedido de indemnização civil são dirigidos ao Juiz.

Dirigidas tais peças ao ministério público, determinam mera irregularidade, sanada se não tempestivamente invocada.

Texto integral não disponível

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