075203 - Supremo Tribunal de Justiça

Para efeito do disposto no artigo 1921, n. 1 alínea c) do Código Civil, não caracteriza a figura de impedimento do facto ao exercício do poder paternal por parte da mãe dos menores, se os factos dados por provados mostram apenas que esta não exerce o poder paternal porque não tem querido exerce-lo e não porque exista qualquer obstáculo, estranho a essa vontade, impeditivo desse exercício.