7645/2007-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 7645/2007-7
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/996f553c25f5d97c802573c6005acf38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:7645.2007.7.ED
Sumário
O cheque pode revestir a natureza de título cambiário, consubstanciando então uma obrigação cartular, abstracta, valendo independentemente da relação subjacente que terá originado a sua emissão, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na respectiva Lei Uniforme. É então um título executivo, por força da al. c) do art. 46º do CPC. O cheque pode também assumir-se como mero quirógrafo, reportado a obrigação que então emergirá, não da sua emissão, mas da relação jurídica que esteve na base da sua emissão. Neste caso, não constando dele mais do que uma declaração subscrita pelo pretenso devedor no sentido de ordenar a um banqueiro que pague a outrem uma quantia determinada, o que é manifestamente insusceptível de envolver a constituição ou o reconhecimento de qualquer dívida, o cheque não é título executivo. Esta falta de exequibilidade não pode ser superada pela alegação, no requerimento inicial da execução, da relação subjacente, ainda que esta seja de natureza não formal.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL (Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho) (Arnaldo Silva) (Graça Amaral) _______________________________________________________________________________ I – Na execução que lhe move a P. […] Lda., a Auto […] Lda., deduziu oposição, alegando, em síntese a falta de título executivo, já que o cheque dado à execução foi apresentado a pagamento no 10º dia posterior à respectiva emissão e ainda que o mesmo cheque se destinava a satisfazer obrigação emergente de contrato promessa celebrado pela exequente com Mário […] e Idília […] e que só podia ser apresentado a pagamento após a exequente concluir os trabalhos referidos no mesmo contrato, conclusão que nunca chegou a verificar-se. Houve contestação e, subsequentemente, foi proferido saneador onde, conhecendo-se de mérito, se julgou procedente a oposição à execução, determinando-se a extinção desta. Agravou a exequente, tendo apresentado alegações onde pede a revogação da sentença e formula as seguintes conclusões: a) No âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, realizado em 9 de Março de 2005, o exequente prometeu vender um prédio urbano à executada; b) Apesar de no intróito do contrato constarem como promitentes-compradores Mário […] e Idília […] foi a executada que adquiriu o prédio urbano objecto do referido contrato promessa. c) A executada pretendeu adquirir o referido imóvel através de um contrato de leasing imobiliário. d) A exequente, na qualidade de promitente vendedora, vendeu à sociedade "Caixa […] SA", o prédio urbano objecto do contrato-promessa indicado em a), para posteriormente, esta sociedade, realizar com a executada um contrato de leasing imobiliário. e) Em 02/08/2005, no dia da escritura pública referida em d), Mário […] e Idília […] emitem e entregam à exequente o cheque junto a fls. 9 dos autos de execução; f) No referido cheque estão apostas as assinaturas de Mário […] e Idília […]; g) Mário […] e Idília […] são os sócios gerentes da executada; h) A executada obriga-se com as assinaturas de Mário […] e Idília […]. i) A relação jurídica subjacente à emissão do referido cheque é uma relação jurídica triangular, vendedor do prédio, instituição financeira como compradora do prédio e futuro adquirente do prédio que o irá adquirir através de um contrato de leasing imobiliário; j) O referido prédio destina-se à actividade comercial da executada. k) Apesar de no intróito do referido contrato-promessa constarem como promitentes-compradores Mário […] e Idília […], na verdade, os mesmos queriam agir em nome da sociedade que representam; l) O mesmo é confessado pela executada, artigo 12º da oposição à execução "Em contrapartida a promitente compradora, ora oponente, emitiu dois chegues"; m) Caso contrário, não faria sentido que Mário […] e Idília […] entregassem à exequente um cheque cuja sacadora é a executada; n) A executada é um sujeito da relação jurídica subjacente à emissão do referido cheque, não sendo de maneira nenhuma um terceiro em relação àquela. o) Pelo que, o cheque junto a fls. 9 dos autos da execução é um título executivo, nos termos artigo 46.° do CPC. Não houve contra-alegações e foi proferido despacho sustentando a decisão recorrida. Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as enunciadas pela apelante nas conclusões formuladas, já que são estas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso. II – Na sentença vêm descritos como provados os seguintes factos: 1. P. […] Lda., instaurou a acção executiva para pagamento de quantia certa a que os presentes autos se encontram apensados contra Auto […] Lda., apresentando como título executivo o cheque junto aos autos de execução a fls. 9. 2. Tal cheque, cujo sacador é a executada Auto […] Lda., tem como data de emissão 2005-08-02 e foi devolvido na compensação do Banco de Portugal em 12-08-2005. 3. A exequente celebrou com Mário […] e Idília […] , em 9 de Março de 2005, um contrato-promessa de compra e venda do prédio urbano […]. 4. O referido prédio consistia num armazém em reconstrução, cujos trabalhos se encontravam a cargo da P. […] Lda., ora exequente, e então promitente vendedora, mediante a licença de construção emitida […] pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que fez parte integrante do contrato-promessa como anexo1. 5. O cheque apresentado como título executivo destinava-se a ser apresentado a pagamento após a conclusão de trabalhos referidos no contrato promessa mencionado em 3. E deve ainda considerar-se, no plano da factualidade com interesse para a decisão deste recurso, o seguinte: 6. No requerimento executivo fez-se constar o seguinte, quanto à descrição dos factos: “Na sequência da transmissão para a esfera jurídica do executado, de um prédio urbano composto por casa três, destinado a armazém (…), sito no lugar […] concelho de Vila Franca de Xira, (…) em virtude da realização de um contrato de compra e venda do referido imóvel, entre o exequente e a Caixa […] S. A., (…) o executado emitiu um cheque no valor de € 24.939,90 (…) a favor do exequente com a finalidade de pagamento parcial da dívida resultante do preço acordado para a detenção do imóvel pelo executado.” III – Os argumentos e raciocínio que levaram à emissão da decisão de procedência da oposição – extraídos do acórdão do STJ de 4.04.2006, seguido de muito perto [1] - foram, essencialmente, os seguintes: - Em face das disposições combinadas dos arts. 29º e 40º da Lei Uniforme Sobre o Cheque, a falta de apresentação de um cheque a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão e a ausência de verificação da recusa do seu pagamento leva a que o cheque deixe de constituir título executivo, por lhe faltar um requisito de exequibilidade. - A questão de saber se o cheque em causa, apesar de não poder valer como título de crédito, é, ainda assim, título executivo por integrar a previsão da alínea c) do art. 46º do C. P. Civil (diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência), tem merecido, a nível jurisprudencial, respostas diversas. - Segundo a tese defendida por alguns, apesar da falta de requisitos legais essenciais para poder ser visto como título de crédito, o cheque constituiria um documento particular assinado pelo devedor e que importaria o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, preenchendo, por isso, os requisitos exigidos no citado preceito adjectivo; - Segundo o entendimento de outros, ao cheque em causa não poderia ser atribuída a natureza de título executivo, tal como é configurado nessa mesma norma, visto não poder ser tido como documento que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária. - Uma terceira tese, intermédia, vai no sentido de que o cheque como o dos autos – a que faltam os requisitos para valer como tal – poderia preencher a previsão da alínea c) do nº 1 do art. 46º se a relação subjacente à sua emissão fosse de natureza não formal e essa causa fosse invocada na petição executiva de sorte a permitir a sua impugnação pelo executado. - Sendo de excluir a primeira das referidas opiniões, por ser a menos conforme à lei, não há que optar por nenhuma das outras duas, já que o mesmo resultado adviria da assunção de qualquer delas – o da invalidade do cheque como título executivo e, portanto, a procedência da oposição. - A isso levaria a adopção do segundo dos entendimentos apontados; e também de acordo com o terceiro deles o cheque de fls. 9 não pode valer como título executivo, uma vez que, segundo o apurado – factos nºs 3 a 5 – a relação subjacente ao mesmo não respeita à executada/sacadora, mas a outras pessoas. Vê-se das conclusões formuladas, acima transcritas, que a crítica da agravante à decisão recorrida tem por objecto a parte em que nesta se não considerou o cheque como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, que importará o reconhecimento de obrigação pecuniária de montante determinado – citado art. 46º, nº 1, alínea c) -, acompanhado que foi da alegação da relação jurídica subjacente, sendo que esta respeitará, ao contrário do que se entendeu na decisão recorrida, à exequente e à executada e não a pessoas diversas desta última. Adianta-se desde já que, em nosso entender, não lhe assiste razão. Vejamos. A eficácia do cheque pode ser encarada em duas perspectivas diferentes. Pode, por um lado, revestir a natureza de título cambiário, consubstanciando então uma obrigação cartular, abstracta, valendo independentemente da relação subjacente que terá originado a emissão do título. E pode também assumir-se como mero quirógrafo, ou seja, como mero documento particular assinado pelo devedor. Como título de crédito tem de observar os requisitos estabelecidos na respectiva Lei Uniforme, constituindo-se então como ordem de pagamento de uma quantia determinada, emitida por quem o assina – sacador – e dirigida a um banqueiro – sacado – que tenha fundos à disposição daquele e com indicação da data em que é passado, sendo que a obrigação de pagamento assim instituída existe por si só, ou seja, independentemente de qualquer outra causa jurídica – cfr. arts. 1º e 2º da Lei Uniforme sobre Cheques. Para valer como tal e o seu pagamento poder ser exigido judicialmente - nomeadamente como título executivo –, necessário é que tenham sido observadas as prescrições dos arts. 29º e 40º da mesma Lei, relativas à apresentação a pagamento no prazo de 8 dias e à certificação, dentro de igual prazo, da recusa do seu pagamento, condições de que depende o direito de acção do portador relativamente ao sacador e a outros co-obrigados. Quando revestido destas características, o cheque é, inequivocamente, um título executivo tal como se encontra definido no art. 46º, al. c), já que constitui documento particular, assinado pelo devedor, que importa a constituição de uma obrigação pecuniária de montante determinado. Mas já assim não é quando, despojado daquelas características, se apresente como mero quirógrafo, ou “título de dívida” assinado pelo devedor, reportado a obrigação que então emergirá, diversamente, da relação jurídica que esteve na base da sua emissão. A obrigação de pagamento neste caso derivará, não da emissão do título, mas da relação jurídica subjacente a essa emissão; o facto constitutivo do dever de pagar quantia determinada será, não o título em si, mas o negócio jurídico que terá originado a sua emissão. Enquadrado e reportado à relação jurídica subjacente, o cheque, sendo totalmente omisso, quer quanto à sua existência, quer quanto a uma qualquer obrigação que dela derive para quem o emite, não importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária. Dele mais não consta do que uma declaração subscrita pelo pretenso devedor no sentido de ordenar a um banqueiro que pague a outrem uma quantia determinada, ordem essa que, despojada da força e eficácia que a Lei Uniforme lhe poderia atribuir, é, pelo seu conteúdo, manifestamente insusceptível de envolver a constituição ou o reconhecimento de qualquer dívida, características indispensáveis, à luz do art. 46º, al. c), para a existência de título executivo. O cheque dos autos, enquanto mero quirógrafo, não é, pois, título executivo. No sentido exposto se tem pronunciado o S. T. J, destacando-se, a título de exemplo, os acs. de 16.11.01, C. J. Ano IX, Tomo III, pág. 89 e de 29.02.00 – citado naquele – e publicado na C. J. Ano VIII, Tomo I, pág. 124, de cujo texto, pelo seu interesse, se reproduz aqui a seguinte parte: “E nem se pretenda que, apesar da perda do direito de acção cambiária pelo portador – a Exequente -, esse cheque, agora como simples quirógrafo, constitui título executivo à luz do art. 46º do CPC (redacção actual) ...” “....Figurando, pois, o cheque como mero quirógrafo, a obrigação exigida não é, obviamente, a obrigação cambiária ou cartular – caracterizada pela literalidade e abstracção -, mas sim a obrigação causal subjacente ou fundamental. Ora, tal cheque, afastada a «pretensão abstracta», assume a natureza de simples documento particular, em que não há «incorporação» da pretensão, faltando a menção da obrigação subjacente que visava satisfazer. Logo, enquanto mero quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária dos sacadores e avalista já anteriormente constituída. Daí que não seja título executivo.”[2] De tudo o que acaba de dizer-se resulta que, em nosso entender, a falada falta de exequibilidade do título – de onde, como é usual, não consta a menção da obrigação subjacente que visava satisfazer – não pode sequer ser superada pela alegação, no requerimento inicial da execução, da relação subjacente quando esta for de natureza não formal, como é sustentado por alguns e, na doutrina, designadamente, por Lebre de Freitas.[3] Mas ainda que se acolhesse como boa essa doutrina, no caso dos autos sempre se imporia concluir pela inexistência de título executivo. De facto, o negócio jurídico de que emergirá a obrigação pecuniária a cuja satisfação se destinou o cheque emitido pela executada a favor da exequente, tal como foi descrito por esta última no requerimento executivo - e para o efeito em causa é a essa configuração que deve atender-se –, não se mostra sequer caracterizado em moldes que permitam apreender de forma minimamente satisfatória a sua configuração e concretos termos. Segundo o aí alegado – e só nas alegações deste recurso melhor explicitado -, a emissão do cheque estaria relacionada, segundo a exequente, com um contrato de compra e venda de imóvel que terá sido celebrado entre a exequente e uma entidade financiadora para esta o dar em locação financeira à executada. Assim, a obrigação cujo cumprimento o cheque se destinava a satisfazer só poderia respeitar a um desses negócios, sendo que tanto um como outro têm natureza formal, o que, segundo a doutrina em apreço sempre obstaria a que o cheque em causa pudesse valer como título executivo. Deste modo, mesmo que se acolhesse como mais correcta a designada “tese intermédia”, de igual modo se concluiria que o cheque em apreço não pode ser tido como título executivo, pelo que se impõe a improcedência do agravo. IV – Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a cargo da agravante. Lxa. 27.11.07 [1] CJ STJ, Tomo II/2006, pág. 27 [2] Nesta parte seguiu-se, de muito perto, o acórdão desta Relação de 20.06.02, proferido no agravo nº 2441/02, em que foi relatora quem relata o presente. [3] A Acção Executiva, 3ª edição, pág. 53 e 54.