026400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 026400
ACORDAO
Descritores: Director geral, Ministro da saúde, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030926
Nr Documento: SA119910502026400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85fe71703e42edc0802568fc0038dc7e
Sumário
O despacho do Subdirector Geral do Departamento de Recursos Humanos de Saúde, em exercício das funções de Director-Geral, submetendo à consideração do Ministro da Saúde um requerimento de uma técnica superior que entende ser de indeferir, não é um acto definitivo e executório e por isso não é recorrível.
