082158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082158
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Omissão de formalidades, Conhecimento oficioso, Invalidade do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016977
Nr Documento: SJ199211170821581
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0be98e4b80820dd5802568fc003a263aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082158.A2
Sumário
A omissão dos requisitos formais a que alude o n.3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, apenas pode ser invocada pelo promitente-comprador, salvo no caso de ter sido este a dar-lhe directamente causa, hipótese em que tal omissão pode ser invocada pelo promitente-vendedor, não podendo, contudo, ser oficiosamente verificada pelo Tribunal. A invalidade referida na proposição anterior foge à regra geral da sanção prevista para a inobservância da forma legal e apresenta-se como atípica, dentro do regime das invalidades, aliás em conformidade com as ressalvas previstas nos artigos 220 e 285 do Código Civil.