Invalidade do negócio - Jurisprudência Portuguesa

1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º 2 do Código Civil, inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato da cadeia de transmissões. 2. Decorrido o lapso temporal de três...

I - Para além das hipóteses em que a lei ou o negócio o exijam, o litisconsórcio é necessário quando a intervenção de todos os interessados, atendendo à natureza da relação jurídica, deva ter lugar...

1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a...

1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel,...

I - Atendendo ao modo como os autores estruturam a sua pretensão ressarcitória neste processo, agora (apenas) contra a ré. DD, a provar-se toda a matéria por eles alegada e controvertida, atinente à...

I - O regime da invalidade do negócio não pode ser aplicado diretamente ao contrato de trabalho, em termos de se sobrepor ao regime da prescrição e da caducidade da ação de impugnação do...

1.Tendo sido anulada, por erro dolosamente provocado, a procuração em que se atribuem poderes de representação na celebração de escritura de doação de imóveis a favor de donatário determinado, é...

I - Quando o imóvel comum é dado de arrendamento por um dos comproprietários sem o assentimento dos restantes dúvidas não existem que a invalidade em questão não se inspira em razões de interesse e...

I - O efeito do registo da acção é o de apenas fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, este manifesta-se em termos puramente processuais, sem bulir com a validade nem com a...

1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato...