084193 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, de modo que o seu objecto está limitado pelas questões postas ao tribunal de que se recorre e que este haja decidido. II - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. III - Assim, se, na relação, se entendeu que se não verificaram, nem, como tais, foram dados como provados os factos constitutivos dos requisitos da simulação invocada pelo autor para anulação de um negócio, não pode, ela integrar-se na previsão do artigo 240 do Código Civil.