003898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003898
Acórdão
Descritores: Reforma, Pensão complementar de reforma, Funcionário de seguros, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022404
Nr Documento: SJ199403230038984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70881d04445344a9802568fc003a7211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003898.90
Sumário
Pelo n. 1 da cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologada em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas nos Boletins do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reformas por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972, e aplicável a todos os profissionais de seguros, estatuíndo-se que o esquema dessas pensões acompanhará sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da Segurança Social. Idêntica estatuição, bem como a do parágrafo único daquele n. 1 , consta das convenções colectivas de trabalho posteriormente celebradas no sector da actividade seguradora , designadamente no Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 1, I Série, de 8 de Janeiro de 1982. O Decreto-Lei n. 724/74, de 18 de Dezembro, instituíu o 13. mês (subsídio de Natal) para os pensionistas da previdência social. Posteriormente, a Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, estabeleceu a concessão de uma prestação adicional, a pagar no mês de Julho de cada ano, correspondente ao valor mensal da pensão devida. Passando os pensionistas dos regimes de segurança social a receber nos meses de Dezembro e Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação de igual montante, os titulares daquelas pensões complementares de reforma auferirão de idêntico benefício , ou seja , receberão também, naqueles meses, além da pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual quantitativo.