Quando foi proferido o acórdão 0010385?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Distribuição

Acórdão

0010385

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de fevereiro de 1992
Relator: Amaral Barata

Agravo

DistribuiçãoImposto sobre o rendimento de pessoas colectivas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART213 ART280 ART281 ART467 N3.
CCIV66 ART9 N1.
DL 20-A/89 DE 1989/02/15 ART23 N1 ART32 N4.
CIRC88 ART96 ART105.
CPC67 ART551.
DL 154/91 DE 1991/04/02.

Sumário

Não deve ser recebida na secretaria judicial uma petição de acção que tenha por fundamento actos relativos ao exercício de indústria se não for exibida a declaração do Autor relativa ao Imposto sobre o Rendimento referente ao ano a que respeita o último prazo vencido para entrega da declaração.

Texto integral não disponível

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