018562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018562
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041409
Nr Documento: SA219950111018562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d8e44b8aec21308802568fc00391666
Sumário
Decidido, em recurso, ordenar a ampliação da matéria de facto, ficando logo definido o regime jurídico a observar, não merece qualquer censura a sentença que veio a ser proferida dentro dos parâmetros previamente fixados.
