0140647 - Tribunal da Relação do Porto

Não obstante a assistente beneficiar de apoio judiciário, se der causa ao pagamento de taxa de justiça deve ser condenada já que uma coisa é a condenação em custas e outra, bem diferente, é o seu pagamento, que não terá de ser feito caso não venha a alterar-se a sua situação económica.