0140647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0140647
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistente, Custas, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032583
Nr Documento: RP200106270140647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24672d8b2e80a37380256aed0038470eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140647.E7
Sumário
Não obstante a assistente beneficiar de apoio judiciário, se der causa ao pagamento de taxa de justiça deve ser condenada já que uma coisa é a condenação em custas e outra, bem diferente, é o seu pagamento, que não terá de ser feito caso não venha a alterar-se a sua situação económica.