0471/10.7BEPNF.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0471/10.7BEPNF.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36314
Nr Documento: SA2202611100471/10
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e27fd3136ff576fe80258eab003007b9
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). Não se justifica admitir revista se a questão da alegada violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, que não se verifica, foi julgado pelo TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 - AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30 de abril de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 24/10/2025, que julgou improcedentes os embargos de terceiro contra a penhora de um terreno inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...77 da freguesia de ..., realizada no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º ...81. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso versa exclusivamente matéria de direito. O artigo 605.º do Código de Processo Civil consagra o princípio da plenitude da assistência do juiz. Tal princípio encontra-se intrinsecamente ligado aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova. A prova testemunhal produzida nos presentes autos foi realizada perante magistrada diversa daquela que proferiu a sentença recorrida. Após a anulação da sentença anteriormente proferida, não ocorreu repetição da prova testemunhal. Não foi renovada a audiência de julgamento. Não foi determinada nova inquirição das testemunhas. Apesar disso, o juiz sucessor formulou apreciações negativas de credibilidade relativamente a testemunhas que nunca ouviu presencialmente. I. Designadamente, qualificou os depoimentos como parciais, evasivos, pouco sinceros e destituídos de credibilidade. Tais juízos pressupõem necessariamente perceção direta e imediata da prova oral. A mera gravação da prova não substitui integralmente a imediação probatória. As testemunhas ouvidas em audiência de julgamento foram confrontadas presencialmente com documentos, plantas e levantamentos topográficos constantes dos autos, tendo identificado perante o tribunal de primeira instância a concreta localização física do terreno objeto dos embargos. A apreciação dessa prova dependia não apenas do conteúdo verbal dos depoimentos, mas igualmente da perceção imediata da interação entre testemunhas, documentos e elementos cartográficos exibidos em audiência. A correta valoração dessa prova pressupunha observação direta: da forma como as testemunhas identificavam os locais; da segurança demonstrada nas respostas; da espontaneidade dos esclarecimentos; e da coerência contextual das explicações prestadas perante os levantamentos topográficos analisados. Tais elementos são indissociáveis do princípio da imediação e não podem ser plenamente apreendidos através da simples audição de gravações ou leitura de transcrições. A desvalorização dessa prova testemunhal por juiz que não assistiu diretamente à audiência agravou a violação do princípio da plenitude da assistência do juiz e comprometeu objetivamente a validade da convicção formada. A formação da convicção judicial quanto à credibilidade testemunhal pressupõe contacto direto com os depoentes, observação presencial, perceção da espontaneidade, linguagem corporal, hesitações, coerência e modo de depor. Tais elementos não são plenamente apreensíveis através de gravações ou transcrições. O julgador sucessor não se limitou à apreciação de meios objetivos de prova, antes tendo formulado verdadeiros juízos psicológicos e comportamentais relativamente a testemunhas nunca diretamente percecionadas. O tribunal recorrido utilizou precisamente esses juízos subjetivos de credibilidade como fundamento determinante da improcedência dos embargos. Não estamos perante mera valoração complementar ou acessória da prova, mas perante uma decisão cuja essência assenta na descredibilização testemunhal efetuada sem imediação. Tal situação compromete objetivamente a transparência da formação da convicção, a autenticidade da apreciação probatória, a confiança das partes na decisão jurisdicional e a própria perceção externa de imparcialidade e justiça. O problema não reside apenas na substituição formal do julgador. O problema reside no facto de a substituição ter sido acompanhada de um verdadeiro juízo subjetivo sobre sinceridade, evasividade e credibilidade de testemunhas nunca presencialmente observadas. A decisão recorrida excedeu manifestamente os limites constitucional e legalmente admissíveis da substituição do julgador. A sentença recorrida violou o artigo 605.º do Código de Processo Civil. Violou igualmente o artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil. Foi ainda violado o princípio constitucional do processo equitativo consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A apreciação negativa da credibilidade testemunhal efetuada sem imediação compromete a validade da convicção formada e afeta diretamente a decisão da matéria de facto. A invalidade verificada assume especial gravidade porquanto a improcedência dos embargos assentou decisivamente nessa descredibilização testemunhal. Deve, portanto, ser reconhecida a sentença de 21.10.2019 que decidiu que o terreno representado na planta topográfica referida na informação transcrita sob a alínea J) corresponde fisicamente ao prédio denominado ..., atribuído ao embargante na partilha de 2000 e encontra-se englobado no artigo rústico ...12 da freguesia de .... Dever ser reconhecido que o embargante trata do terreno representado na planta topográfica há mais de 20, 30 e mais anos, procedendo ou autorizando a limpeza, corte de matos, ervas e árvores, de forma pública, pacífica, contínua e ininterrupta, na convicção e intenção de que o mesmo lhe pertence, sem oposição de quem quer que seja. Deve, por isso, e se assim não se entender, subsidiariamente, ser anulado o douto acórdão recorrido, bem como a sentença de primeira instância, ordenando-se a repetição da audiência de julgamento perante o juiz que vier a proferir decisão final, com observância integral do princípio da plenitude da assistência do juiz e da imediação probatória. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o douto acórdão ora recorrido, substituindo-a por outro que decida e reconheça que: O terreno representado na planta topográfica referida na informação transcrita sob a alínea J) corresponde fisicamente ao prédio denominado ..., atribuído ao embargante na partilha de 2000 e encontra-se englobado no artigo rústico ...12 da freguesia de ... O embargante trata do terreno representado na planta topográfica há mais de 20, 30 e mais anos, procedendo ou autorizando a limpeza, corte de matos, ervas e árvores, de forma pública, pacífica, contínua e ininterrupta, na convicção e intenção de que o mesmo lhe pertence, sem oposição de quem quer que seja. Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, a repetição da audiência de julgamento perante o juiz que vier a proferir decisão final. Tudo com as legais consequências. Assim decidindo farão V.Exas a habitual JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público neste STA não emitiu parecer, no entendimento de que tal não lhe compete. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 6 a 21 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respetivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de improcedência dos embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente contra a penhora de um prédio rústico que alega ser da sua propriedade desde 2000, data de uma escritura de “partilha em vida” de sua mãe, a executada no processo executivo onde foi penhorado o prédio. Perante o TCA o recorrente já arguira, sem sucesso, a nulidade (processual) da sentença proferida, por violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, bem como erro grosseiro na apreciação da prova, ao dar como não provados os factos como tal constantes do probatório. Insiste agora no mesmo, pugnando pela admissão da revista com esse fim, procurando deslocar o cerne do recurso daquilo que ele é efetivamente - um recurso motivado por divergências no julgamento de facto, designadamente quanto ao probatório fixado (cf., as conclusões GG e HH e bem assim as alíneas A) e B) do pedido, supra reproduzidos) -, para um recurso versando exclusivamente questões de direito, bem sabendo que daquelas o STA não conhece em revista, ex vi do disposto no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT (O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.). Ora, no que às questões de direito conhecidas pelo TCA respeita - a saber, a da alegada violação do princípio da plenitude da assistência do juiz e do princípio do juiz natural -, o TCA decidiu citando e aderindo à jurisprudência deste STA sobre a matéria, no primeiro caso, e jurisprudência do STJ, no segundo, sendo, no mínimo plausível o entendimento sufragado, que de modo algum justifica a admissão do recurso. Diga-se, por fim, que a assertividade das conclusões das alegações de recurso choca com a ponderação e razoabilidade relevadas pelo acórdão sindicado e a sentença que este confirma, sendo totalmente desprovidas de razoabilidade afirmações como as que se encontram nas conclusões I, S, T, U, V, Z e FF quando confrontadas com a criteriosa fundamentação do julgamento de facto efetuada pela 1.ª instância e confirmada pelo TCA. Nada há no acórdão sindicado que justifique a admissão do recurso, que não será admitido. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). Não se justifica admitir revista se a questão da alegada violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, que não se verifica, foi julgado pelo TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.