97S247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S247
ACORDAO
Descritores: Direito ao trabalho, Categoria profissional, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033883
Nr Documento: SJ199807010002474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab909b6993944bed802568fc003b7ad2
Sumário
A TAP, nos cursos para pilotos e comandantes tem o poder de fixar as condições de admissão (Cláusula 20 do AE).
