034812 - Supremo Tribunal Administrativo

Pedindo-se num processo de suspensão de eficácia de uma deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) que ordenou fosse a autorização concedida nos termos do art. 62-1-b) do D.L. 72/91 de 8-2, utilizada nos termos aí rigorosamente expressos, verifica-se impossibilidade superveniente da lide se à data da decisão da 1 instância fora praticado já novo acto, este de revogação da autorização referida, pelo que o processo deixara de ter objecto.