Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

002372 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 27 de fevereiro de 1985

Processo: 002372

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade do alienante, Grossista

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Cinzano de Portugal Sarl

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002379

Nr Documento: SAP19850227002372

Data de Entrada: 27/07/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b605430a957f7c4802568fc00381cf3

Sumário

Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.

Acórdão

002372

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Responsabilidade fiscalResponsabilidade do alienanteGrossista

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART48 ART64 - ART66 ART105.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
DL 24/84 DE 1984/01/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/07/18 IN AD N156 PAG1460.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N246 PAG830 PAG835.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG73.
AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG135 PAG177.
GARIBALDI CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 2ED PAG497.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG147.
G H SCHMELTZ LA JURISPRUDENCE FISCALE 1978 PAG47.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED VI PAG11 PAG466-467.
RLJ N106 PAG252.
BMJ N61 PAG26.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG719.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E O CONTENCIOSO PAG27.
DIEZ PICAZO DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG12 PAG13.
MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG343.
VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG68 PAG168 IN RLJ N98 PAG27.
CHRISTIAN ALHIAS LE DROIT CIVIL 1974 PAG25.
GIORGIO DEL VECCHIO LIÇÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO 2ED PAG346.
OLIVEIRA ASCENSÃO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL DO DIREITO PAG438.
PINTO COELHO IN RLJ N81 PAG83.

Sumário

Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)