0074531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0074531
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018176
Nr Documento: RL199404120074531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e31ab64be275724802568030002bf87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074531.FD
Sumário
Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da casa de morada de família. Ainda que o número de compartimentos da casa de morada de família permita a existência de quartos separados para os ex-cônjuges, deve afastar-se tal solução já que o bom senso indica que essa solução seria susceptível de proporcionar conflitos. A atribuição da casa de morada de família, sequente ao divórcio, não é objecto de acção, mas de incidente inominado, que é suscitado após o trânsito em julgado da sentença.