0121030 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificando-se em Portugal variados factos integrantes da causa de pedir invocada pela A., é o tribunal português internacionalmente competente para decidir a acção de divórcio que a mesma A. instaurou contra seu marido, ainda que ambos residam habitualmente em França. II - É que, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65 do mesmo diploma.