041982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 041982
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Elementos da infracção, Continuação criminosa, Autoria, Cumplicidade, Pressupostos, Perda a favor do estado, Veículo automóvel, Instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013031
Nr Documento: SJ199112050419823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a395875ed1166b30802568fc003a7a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041982.43
Sumário
Quer no domínio do Código Penal de 1886, quer à luz do vigente existe concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, sempre que se verifiquem outras circunstâncias qualificativas de furto. Para efeitos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal basta que a infracção seja praticada por duas pessoas. Os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia violam princípios diferentes: o primeiro, a protecção do património, o segundo, a inviolabilidadedo documento. Para se tipificar o crime como continuado é a diminuição da culpa do arguido por factores exógnos. Autor de um crime é todo aquele que tenha dado causa à sua realização. Será punido como cúmplice quem, dolosamente, e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrém de facto doloso. Seria perdida a favor do Estado um veículo automóvel em que os arguidos se fizeram transportar para chegar ao local do crime e abandoná-lo, uma vez que se trata de um instrumento do crime.