071814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071814
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002155
Nr Documento: SJ198410040718141
Indicações Eventuais: RECORRERAM AUTORES E REUS.
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b217a666eb94f86802568fc00395193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071814.D0
Sumário
Se a resposta a um quesito excede o quesitado, deve considerar-se como não escrita. Celebrado um contrato de arrendamento duma cave para habitação do arrendatario, com a permissão de este poder exercer o comercio de malhas numa das divisões, posteriormente ampliada para duas, e tendo as instancias decidido que foi intenção dos contraentes celebrarem um contrato de arrendamento para habitação, sendo o exercicio do comercio um fim subordinado e eventual, ao Supremo não compete censurar tal decisão por ela versar sobre materia de facto. Tendo o arrendatario trespassado o estabelecimento e o direito ao arrendamento de toda a cave a terceiros, pode o senhorio pedir a resolução do contrato e reivindicar a entrega de toda a cave arrendada ou, aceitando o trespasse do local onde se exercia o comercio, reivindicar apenas a parte destinada a habitação.