9231069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9231069
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010834
Nr Documento: RP199310189231069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94312b3864d237178025686b006675b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231069.DE
Sumário
O novo regime do arrendamento urbano, de 15/10/1990, é de aplicação imediata, em acção pendente, quanto aos requisitos da denúncia de arrendamento com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio. Tem necessidade do prédio arrendado, para sua habitação, quem vive em casa dos pais, por favor e sem condições de privacidade e comodidade.