9231069 - Tribunal da Relação do Porto

I - O novo regime do arrendamento urbano, de 15/10/1990, é de aplicação imediata, em acção pendente, quanto aos requisitos da denúncia de arrendamento com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio. II - Tem necessidade do prédio arrendado, para sua habitação, quem vive em casa dos pais, por favor e sem condições de privacidade e comodidade.