6084/2006-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 6084/2006-8
Acórdão
Descritores: Fiança, Âmbito, Extinção, Arrendamento, Contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fe8b647221e5bc280257221003cecbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:6084.2006.8.65
Sumário
A transacção pela qual locador e locatário acordaram a extinção do contrato de arrendamento implica a extinção da fiança considerando o disposto no artigo 651º do Código Civil segundo o qual “ a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança”. A não restituição da coisa, findo o contrato, gera uma indemnização nos termos do artigo 1045º do Código Civil, não sendo rendas as quantias devidas. Se assim não fosse, ou seja, se os fiadores se considerassem responsabilizados pelas indemnizações decorrentes da não entrega do local arrendado, findo o contrato, a fiança perderia o seu carácter acessório e tornar-se-ia indeterminada. (SC)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Vem nos presentes autos Automóveis C.[…] S.A. pedir a condenação de P.[…], J.[…] e A.[…] a pagarem-lhe a quantia de 7.200.000$00 acrescida de juros de mora. Alega para tal e em síntese ter celebrado com o 1º Réu um contrato de arrendamento, no qual os outros RR se constituíram fiadores do primeiro. Por transacção celebrada noutro processo judicial, o 1º Réu obrigou-se a entregar o locado à Aª até 31/3/98. Contudo, apenas procedeu a tal entrega em Outubro de 1998, na sequência da execução do despejo. Como não lhe foi paga qualquer renda desde Janeiro de 1998, tem a Aª a haver dos RR as rendas vencidas até Março de 1998 e o dobro das mesmas até à data da entrega efectiva. Os 2º e 3º RR contestaram, alegando que, na sequência da transacção celebrada no outro processo judicial, ficaram convencidos que o arrendamento cessaria em 31/3/98 e com ele cessaria a fiança. Procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida sentença que, além do mais, condenou todos os RR a pagarem à Aª a quantia de € 33.668,86, acrescida de juros de mora. Inconformados, recorrem os 2º e 3º RR, concluindo que: - A fiança extingue-se quando extinta a obrigação principal, neste caso, o contrato de arrendamento. Com a extinção do contrato, extinguem-se as obrigações dele decorrentes. A não entrega do locado não afecta a revogação do arrendamento, gerando a responsabilidade extra-contratual do locatário. A indemnização pela não entrega do locado tem uma natureza externa ao contrato de arrendamento, por força do instituto do enriquecimento sem causa e eventualmente, responsabilidade civil. A qual não pode estar abrangida na responsabilidade emergente da fiança. A Aª alegou defendendo a bondade da decisão recorrida. Com interesse para o presente recurso ficou provado que: 1. Por contrato de 31/7/97, a Aª arrendou ao Réu […] a fracção autónoma correspondente ao 9º andar do prédio sito […] em Lisboa. 2. Tendo sido fixada a renda anual de 5.400.000$00, pagável em duodécimos mensais de 450.000$00. 3. Consta igualmente do contrato que os RR J.[…] e A.[…] se obrigaram solidariamente com o Réu P.[…] no integral cumprimento de todas as cláusulas do contrato, enquanto fiadores. 4. Por transacção, homologada por sentença, no âmbito do processo nº […] a Aª e o Réu P.[…] acordaram em revogar o mencionado contrato de arrendamento, obrigando-se o mesmo Réu a entregar o locado à Aª até 31/3/98, estipulando as partes a obrigação de pagamento de rendas até à entrega efectiva. 5. O andar só veio a ser entregue à Aª, na sequência de execução de despejo, em Outubro de 1998. 6. Não foi pago à Aª o valor equivalente à renda mensal dos meses de Abril a Outubro de 1998. 7. O Réu J.[…] tomou conhecimento, em 11/11/97, do teor do termo de transacção mencionado em 4. 8. Os 2º e 3º RR convenceram-se que a fiança só se manteria até 31/3/98. 9. Os RR apenas foram informados pela Aª de que o locado não havia sido entregue em 31/3/98 e que estavam em dívida as rendas a partir dessa data, após a desocupação do imóvel em Outubro de 1998. 10. Os 2º e 3º não outorgaram o termo de transacção referido em 4. Cumpre apreciar. O que está em causa no presente recurso é o saber se a fiança se mantém uma vez findo o contrato de arrendamento, relativamente às obrigações do arrendatário decorrentes da não entrega do locado. Uma vez que não houve recurso da sentença, na parte respeitante à condenação do 1º Réu – arrendatário – podemos assentar em que, além de outras quantias, aqui irrelevantes, foi o mesmo condenado, solidariamente com os ora recorrentes a pagar à Aª a quantia de € 33.668,86 acrescida de juros de mora. Tal quantia reporta-se à indemnização prevista no art.º 1045º nº 2 do CC, ou seja, é calculada com base nas rendas de Abril a Outubro de 1998, em dobro. Relembre-se que a Aª e o arrendatário acordaram em transacção judicial devidamente homologada, pôr termo ao contrato de arrendamento em 31/3/98, data em que o Réu P.[…] entregaria o locado à Aª. Contudo o Réu não o fez, continuando a ocupar a fracção até Outubro de 1998, sem pagar qualquer contrapartida à Aª. O problema suscitado é pois o de saber se, extinto o contrato de arrendamento em 31/3/98, a fiança prestada pelos apelantes persiste para lá dessa data. Nos termos do art.º 627º do CC, a fiança é um meio de garantia de satisfação do direito de crédito, obrigando o fiador pessoalmente perante o credor, embora a sua obrigação seja acessória da que recai sobre o principal devedor. A acessoriedade da fiança significa que esta está subordinada e acompanha a obrigação principal, como se vê dos arts. 628º nº 1, 631º, 632º e sobretudo, para o caso que agora nos interessa, do art.º 651º: “a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança”. Dado o carácter supletivo do art.º 655º, cumpre analisar os termos da fiança prestada pelos ora recorrentes. Assim, na cláusula 10ª do contrato de arrendamento, pode ler-se: “Os fiadores obrigam-se solidariamente para com o inquilino ao integral cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato, por todo o período da sua duração inicial e eventuais renovações”. Como parece evidente, a obrigação dos fiadores estabelece-se dentro do âmbito do contrato, em termos muito mais latos que os do art.º 655º, é certo, mas não abrange qualquer obrigação subsequente à cessação do contrato. Ou seja, enquanto obrigação acessória que é, a fiança acompanha a obrigação principal e esta é a decorrente do contrato de arrendamento, nomeadamente na configuração acordada pelos contraentes. Cessado o contrato, por acordo entre senhoria e inquilino – acordo em que nem sequer participaram os fiadores – qualquer nova obrigação que venha a nascer entre locadora e locatário é já extrínseca ao contrato. Com efeito, a condenação do Réu P.[…] no pagamento de uma indemnização, calculada com base no dobro das rendas vencidas, não tem por fonte um eventual incumprimento do contrato de arrendamento, que já cessara, mas a ocupação indevida do imóvel sem qualquer título que para tal o legitime. Como se observa no Acórdão desta Relação, de 18/11/99 – CJ 1999, V, 95/6 – “em rigor, findo o arrendamento, deixa de haver locatário e, por isso, com o vocábulo locatário a lei designa aquele que na relação arrendatícia ocupou esse lugar. Posto isto, do confronto das duas normas contidas no art.º 1045º extrai-se o seguinte regime: se findo o contrato, não houver mora do locatário na obrigação de restituir a coisa locada, o locatário deve continuar a pagar, a título não já de renda, mas de indemnização, o montante que foi estipulado para a renda; e se, findo o contrato, houver mora do locatário na obrigação de restituir a coisa, a indemnização é elevada ao dobro da quantia estipulada como renda”. Ou seja, a obrigação daquele que, durante o arrendamento assumiu a posição de arrendatário, não decorre do contrato de arrendamento mas de uma outra situação que poderá ser considerada teoricamente como responsabilidade extra-contratual ou enriquecimento sem causa. A diferença é que não são de aplicar critérios próprios destas figuras jurídicas para determinar a indemnização ou compensação já que o art.º 1045º fixa um critério próprio de determinação. É certo que o fiador pode, findo o contrato, ser responsabilizado pela mora do devedor principal, desde que tal mora se reporte ao cumprimento da obrigação de que a fiança é acessória. Por exemplo, seria o caso de não pagamento de rendas, na vigência do contrato. Porém, cessado o contrato e não restituída no prazo fixado a coisa locada, gera-se uma obrigação que, como vimos nada tem a ver com as obrigações decorrentes do arrendamento. As quantias que o ex-locatário tem a pagar não são rendas mas uma indemnização equiparada ao montante das rendas que vigoravam na vigência do contrato, ou o seu dobro. Ora, analisada a fiança prestada pelos recorrentes, vê-se que estes nunca assumiram qualquer responsabilidade por uma obrigação nascida após a cessação do contrato – no caso, ocupação ilícita do locado. Por outro lado, dado o carácter acessório da fiança, cessada a obrigação principal extingue-se a fiança. Assim, quando senhoria e inquilino, mediante transacção judicial, puseram fim ao contrato de arrendamento, extinguiu-se a fiança prestada pelos 2º e 3º RR (sem embargo da responsabilidade por dívidas nascidas ainda na vigência do contrato e ainda por satisfazer). Tudo o que daí para a frente ocorrer já não responsabiliza os fiadores sob pena de se alargar injustificadamente a fiança para lá do seu próprio objecto contratualmente assumido, retirando-lhe o imprescindível carácter acessório e tornando-a indeterminada. Assim e tudo visto, acorda-se em julgar procedente a apelação, absolvendo-se os apelantes do pedido. Custas pela apelada. LISBOA, 19/10/2006 (António Valente) (Ilídio Martins) (Teresa Pais)