037413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037413
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Demolição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045520
Nr Documento: SA119960312037413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a24d669d9e5345e7802568fc00398a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037413.0D
Sumário
Carecendo de licença camarária a obra levada a efeito e não tendo sido obtida, a Câmara Municipal pode, a todo o tempo, ordenar a demolição.