Quando foi proferido o acórdão 037413?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1996.

Acórdão STA — Licenciamento, Obra particular, Demolição

Q: Qual foi a decisão no processo 037413?

Nega provimento. Carecendo de licença camarária a obra levada a efeito e não tendo sido obtida, a Câmara Municipal pode, a todo o tempo, ordenar a demolição.

Acórdão

037413

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1996
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

LicenciamentoObra particularDemoliçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART165 ART166.
CCIV66 ART1294.
CPA91 ART134 N3.

Sumário

Carecendo de licença camarária a obra levada a efeito e não tendo sido obtida, a Câmara Municipal pode, a todo o tempo, ordenar a demolição.

Texto integral não disponível

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