0224858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0224858
Acórdão
Descritores: Máquina de jogo, Contra-ordenação, Concurso de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00010502
Nr Documento: RP199006060224858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f45a0d3aef0b788d8025686b00667f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224858.A3
Sumário
Explorar uma máquina de diversão é explorar o serviço que ela presta aos seus utentes; a máquina encontra-se em exploração não só quando está em funcionamento como também quando, não estando ocasionalmente a funcionar, continua afectada ao seu destino. Tendo-se provado que as máquinas, instaladas num salão de jogos aberto ao público, estavam em condições de perfeito funcionamento e ligadas à corrente eléctrica, e que bastaria premir um botão para ligar o écran, e que havia dinheiro dentro dos cofres dessas máquinas, haverá que concluir que se encontravam em exploração. São tantas as contra-ordenações quantas as máquinas não licenciadas ou não registadas. Ligar mais do que uma máquina não registada implica uma pluralidade de juízos de reprovação, cada um deles incidindo sobre a ligação e a exploração de cada máquina.