0030561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0030561
Acórdão
Descritores: Falência, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028136
Nr Documento: RL200009260030561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/984a0f92810524ed80256bab003ae3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030561.05
Sumário
A legitimidade do credor para requerer a falência do devedor emerge, pura e simplesmente, dessa sua qualidade de credor, não dependendo de sentença transitada que como tal o declare.