Quando foi proferido o acórdão 0030561?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Falência, Legitimidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0030561?

Confirmada a decisão. A legitimidade do credor para requerer a falência do devedor emerge, pura e simplesmente, dessa sua qualidade de credor, não dependendo de sentença transitada que como tal o declare.

Acórdão

0030561

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de setembro de 2000
Relator: Roque Nogueira Santos Martins

Apelação

FalênciaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1174 N1 A B.

Sumário

A legitimidade do credor para requerer a falência do devedor emerge, pura e simplesmente, dessa sua qualidade de credor, não dependendo de sentença transitada que como tal o declare.

Texto integral não disponível

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