9830541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830541
Acórdão
Descritores: Águas subterrâneas, Propriedade, Aquisição, Título, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022385
Nr Documento: RP199805079830541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4c07094c34372fd8025686b006713fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830541.37
Sumário
I - O proprietário que atribuir a terceiro o direito de explorar águas subterrâneas no seu prédio não fica inibido de também as explorar a não ser que tal abdicação resulte claramente do título constitutivo do direito de terceiro.