02050/15.3BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Processo: 02050/15.3BEPNF
Acórdão
Descritores: Pessoal da polícia de segurança pública
Recorrente: Município de Lousada
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36384
Nr Documento: SA12026111802050/15
Juízes: Adriano CunhaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoHelena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d14408bd08f1c1ad80258eb4005b4361
Sumário
Se, o “Contrato de execução” firmado entre as partes (Ministério da Educação e Município), no âmbito da transferência de competências em matéria de educação, para além de estipular, na sua Cláusula 2ª, a transferência de determinadas verbas correspondentes a encargos inerentes ao pessoal não docente transferido - como vencimentos base e encargos sociais com a CGA e a Segurança Social -, prevê, no ponto 7, que “(…) outros encargos resultantes da lei serão oportunamente definidos e transferidos”, e se, não obstante, nada mais foi “definido e transferido”, pode o Município pedir ao tribunal, e pode este condenar o Estado (ME) a transferir para o Município verbas correspondentes a encargos por este assumidos, desde que se trate de “outros encargos resultantes da lei” necessariamente inerentes à gestão daquele pessoal não docente transferido do ME para o Município. É que os termos do firmado Contrato (“de execução”), obedecem, por hierarquia das normas, ao disposto na Lei nº 159/99, de 14/9 (“Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais”) e no DL nº 144/2008, de 28/7 (“Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação”), que previram e enformaram tais “Contratos de execução”, firmando o princípio de que «a transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequado ao desempenho da função transferida». Ora, os encargos assumidos pelo Município com acidentes de serviços e doenças profissionais sofridos por funcionários para si transferidos incluem-se no tipo de “outros encargos resultantes da lei”, abarcados pela obrigação, por parte do ME, de ressarcimento do Município Autor, uma vez que constituíam encargos legais necessários e diretamente decorrentes da prestação de trabalho dos funcionários transferidos, que o Município não se podia ter recusado a pagar (“ex vi” do disposto no art. 5º do DL nº 503/99, de 20/11). Já não assim os encargos assumidos pelo Município derivados dos acordos de rescisão contratual que firmou com 3 funcionários transferidos, pois que estes foram transferidos do ME para o Município em 2009, altura em que inexistia ainda a legislação que veio a permitir tais rescisões por mútuo acordo, a qual apenas foi editada em 2013 (Portaria nº 221-A/2013, de 8/7) - não tendo, assim, os funcionários em causa qualquer direito adquirido à rescisão, pois à data da sua transmissão para o Município (2009) ainda não nascera o direito a requererem a rescisão (muito menos o de obterem a rescisão) - ocorrendo as 3 rescisões em causa em 2013 e 2014, em procedimentos que envolveram, apenas, as vontades, as decisões e os acordos do Município e dos 3 funcionários implicados, sem qualquer intervenção, decisão ou manifestação de vontade do Estado (ME).
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “MUNICÍPIO DE LOUSADA”, Autor na presente ação administrativa (comum), interpôs o presente recurso de revista do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) em 24/3/2023 (8943210), que concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em representação do “ESTADO PORTUGUÊS” e revogou a sentença recorrida - proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Penafiel (TAF/Penafiel) em 19/2/2019 (8943167), que julgara procedente a ação -, assim julgando a ação improcedente. O Autor/Recorrente concluiu do seguinte modo as suas alegações no presente recurso de revista (8943219): Em 16 de Setembro de 2009, o Recorrente, celebrou com o Ministério da Educação, o Contrato de Execução n.º 248/2009, nos termos do qual foram estabelecidas as condições de transferência, para o Município, das atribuições e das competências enumeradas nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, que conferiu concretização legal ao “quadro de transferência de competência para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro”; O Ponto 4 da respetiva Cláusula 2.ª, versante sobre a gestão do pessoal não docente, dispõe que “A partir do dia 01/01/2009, o Ministério da Educação transfere para o município o montante relativo aos vencimentos base e encargos sociais dos funcionários constantes da listagem em anexo, através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquele pessoal”; Porém, ao invés do que sucede com o Ponto 5 desta mesma Cláusula, na qual se prevê expressamente que “Os encargos sociais referidos na cláusula anterior incluem, designadamente, os encargos com a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social”, já no que respeita aos “encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos resultantes da lei”, estipula-se no Ponto 7 da mesma Cláusula 2.º, que estes “serão oportunamente definidos e transferidos”, pese embora tal definição e transferência nunca tivessem vindo a ocorrer, por recusa constante do Ministério da Educação às solicitações do Município de Lousada nesse sentido; Ora, no cômputo desses encargos legais que impendem sobre a entidade empregadora púbica, contam-se o pagamento das despesas com acidentes de trabalho e doenças profissionais (Decreto-Lei n.º 503/99, de Novembro), bem como o pagamento das compensações resultantes das rescisões por mútuo acordo (Portaria n.º 221/2013, de 8 de Julho - Programa de Rescisões por Mútuo Acordo), de trabalhadores transferidos, ao abrigo do mencionado Contrato de Execução n.º 248/2009; Contudo, as quantias correspondentes a tais despesas ou encargos legais acabaram sempre por ser suportados pelo Município de Lousada, uma vez que o Ministério da Educação sempre se recursou a transferi-los, como contratualmente se impunha; Pelo que, sem embargo da violação da Constituição, da Lei e do Contrato de Execução, acabou por recair sobre o Município de Lousada o pagamento de encargos legais com acidentes de serviço e doenças profissionais, a pessoal não docente transferido, no montante total de €1.505,71, bem como dos encargos com as compensações, em sede de rescisão contratual por mútuo acordo, conferidas a três trabalhadoras transferidas, por força do supra referido contrato de execução, os quais perfizeram o montante total de € 28.567,41; Ao proceder a todos esses pagamentos, à custa do seu próprio erário, o Município de Lousada passou e veio a assumir uma panóplia de encargos que sobre ele não impendiam, nem legalmente, nem contratualmente; Isto, logo por decorrência do regime jurídico vertido no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, e, em consequência, por força do estabelecido no Contrato de Execução n.º 248/2009, posto que, como previamente se impunha, tais encargos legais não foram, nem nunca vieram a ser, adequadamente definidos e transferidos, para si; A verdade é que, o Município de Lousada, nunca deixou de suscitar, por diversas vias, a questão da necessidade e da urgência do reconhecimento, da responsabilidade pela assunção dos encargos legais atinentes às despesas com acidentes de trabalho e doenças profissionais e com as compensações atribuídas nas rescisões contratuais por mútuo acordo; Posteriormente, o Município de Lousada começou a solicitar ao Ministério da Educação e Ciência, em simultâneo, o devido reembolso dos montantes despendidos com os referidos pagamentos, sustentando, que, em face das disposições da Lei e das estipulações contratuais, aquele Ministério continuava a manter a qualidade de entidade patronal, ao serviço da qual ainda se encontram e/ou encontravam, juridicamente vinculados os trabalhadores entretanto transferidos; Todavia, de acordo com o referido Contrato de Execução, nunca houve lugar a qualquer transferência, tanto da gestão de encargos, como dos montantes para o Município lhes fazer face, ou do seu reembolso, sendo que, ao invés, o Ministério da Educação respondeu, quase sempre, pura e simplesmente, com a recusa em assumir a responsabilidade quanto ao pagamento dessas despesas; De acordo com o Ministério da Educação, quem “tem competência própria prevista na lei para gestão e administração do pessoal não docente, o responsável pela aplicação do regime de acidentes de trabalho e das doenças profissionais (…), bem como pelos encargos com a reparação dos danos (…) é (…) o Município de Lousada”, assim como no caso do pagamento das compensações decorrentes das rescisões por mútuo acordo os trabalhadores abrangidos pelo Contrato de Execução passaram a ser trabalhadores do Município, pelo que a compensação devida será da responsabilidade desse Município; Todavia, embora o Diretor-Geral da Direção Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação, viesse defender, perante o Presidente da Câmara Municipal de Lousada, que, no respeitante ao “pagamento de despesas, esse município deve reencaminhar os processos para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças afim daquela Secretaria-Geral proceder aos respetivos pagamentos”, o Ministério das Finanças continua a não assumir tais pagamentos; Perante este cenário, o Município de Lousada veio a intentar, perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, uma ação administrativa comum, tanto contra o Ministério da Educação e da Ciência, como contra o Ministério das Finanças (Processo n.º 2050/15.3BEPNF), na qual peticionou a condenação do primeiro R., Ministério da Educação e da Ciência, a reconhecer legal e contratualmente a imputação da responsabilidade pelas despesas realizadas, ou a realizar, com a reparação dos danos emergentes de doenças profissionais e de acidentes de trabalho sofridos por pessoal não docente, bem como daquelas que resultaram de rescisões contratuais amigáveis desses trabalhadores transferidos, e, em consequência a proceder ao reembolso dos valores despendidos pelo A. com o pagamento da totalidade dessas mesmas despesas, no montante de € 30 082,12 (€ 28 576,41 a título de compensações + € 1 505,71 a título de despesas com acidentes de trabalho), acrescidos de juros à taxa legal; ou, quando assim se não entendesse, a condenar, subsidiariamente, o segundo R., Ministério das Finanças, ao pagamento das mesmas quantias; Em 19 de Fevereiro de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel veio a proferir Sentença, pela qual julgou procedente a ação e condenou o Estado Português a pagar ao A. o montante de €30 082,12, relativo a encargos cujas dotações orçamentais o Ministério da Educação não transferiu para o Município, por se ter entendido que o Município de Lousada (pelo menos) “tem direito (…) a uma transferência orçamental do Ministério da Educação, nos termos previstos na cláusula 2.ª do n.º 7 do contrato celebrado, ou seja, a acordar oportunamente”; Sentença essa, que veio a ser objeto de recurso interposto pelo Ministério Público, por considerar que o “n.º 7 da Cláusula 2.ª do referido Contrato não é uma mera cláusula aberta ou em branco que encerre uma obrigação genérica do Estado de efetuar transferências futuras de outras dotações financeiras para cobertura de todo e qualquer encargo resultante da lei que seja assumido pela autarquia”, pelo que veio solicitar a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra “que julgue a ação totalmente improcedente, absolvendo o Réu Estado Português do pedido”; A 24 de Março de 2023, o Tribunal Central Administrativo Norte pronunciou-se a favor da pretensão formulada do Réu/Recorrente Estado Português, decidindo que “Não existe, portanto, qualquer obrigação por parte do Ministério da Educação de pagamento da despesa que o Município de Lousada suportou com a aplicação do regime de acidentes de trabalho e com a atribuição da compensação decorrente da rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo relativamente ao pessoal não docente objeto de transferência de competências para aquela autarquia”; Confrontado com este Acórdão, vem interpor o presente recurso de revista, para esse Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, para que, revogando o Acórdão recorrido, seja feita e reposta a Justiça no caso concreto, posto estar convicto de que, por um lado, tal Aresto enferma, indubitavelmente, de erro de direito em sede de interpretação dos normativos invocados e aplicáveis e de julgamento quanto à apreciação jurídica dos factos invocados, e, por outro lado, que a excecionalidade deste recurso se encontra plenamente justificada (artigo 150.º, n.º 1, do CPTA); Em última ratio, foi por mor da modificação legislativa, operada sobre o regime da responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais no exercício de funções públicas - cfr. artigo 9.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro - que veio a suscitar-se, no caso sub judice, a questio respeitante à determinação legal e contratual da entidade empregadora responsável pelo pagamento daquelas despesas quando o trabalhador lesado passou a integrar o pessoal não docente transferido do Ministério da Educação para o Município de Lousada, tal como estabelecido no Contrato de Execução n.º 248/2009; Atentando no postulado hermenêutico tempus regit actum, tem-se como certo que a opção de política legislativa atinente ao quadro de transferências de atribuições e competências da Administração Central (do Estado) para as Autarquias Locais, nomeadamente para os Municípios, foi adotada e expressamente consagrada na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (artigo 1.º, n.º 1), devendo sublinhar-se, que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º desta mesma Lei-Quadro, resulta imperativa e concomitantemente, que essa transferência seja “acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequado ao desempenho da função transferida”, sendo determinante realçar, que deve proceder-se à interpretação sistemática da norma constante do n.º 3 do artigo 4.º da mesma Lei, segundo o qual “O Orçamento do Estado fixa anualmente, no montante e nas condições que tiverem sido acordados entre a administração central e as autarquias locais, os recursos a transferir para o exercício dos novas atribuições”; Marco determinante deste percurso legislativo concretizador das transferências de atribuições e de competências, foi a produção do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 29 de Julho, em cujo artigo 1.º começa por se esclarecer que “desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro”, dando execução à autorização legislativa constante das alíneas a) a e) e h), do n.º 1, do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, sendo que, de acordo com o prescrito naquela alínea a), o Governo já ficava autorizado a “transferir para os Municípios as dotações inscritas” no Orçamento do Ministério da Educação, “relativas a competências a descentralizar (…) designadamente as relativas a: (…) Pessoal não docente do ensino básico”; Nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 2.º, do mesmo Decreto-Lei, reitera-se que são transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação entre outras, na área do Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar, mau grado, essa transferência de atribuições e competências ficasse dependente “da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município”, nos termos daquele Decreto-Lei; Ainda em jeito de concretização, o n.º 1 do respetivo artigo 4.º prescreve que “É transferido para os municípios o pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar (…) em exercício de funções (…)”, para além de que, nos termos do n.º 1, do artigo 5.º, fica definido que, no respeitante à titularidade de competências, a Câmara Municipal passava a exercer “as competências relativas ao pessoal não docente do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (…) designadamente, nas matérias de: a) Recrutamento; b) Afetação e colocação do pessoal; c) Gestão de carreiras e remunerações; d) Poder disciplinar”; De facto, o Legislador reiterou a exigência de assegurar o financiamento cabal da atividade administrativa resultante dessa transferência de atribuições e competências para os Municípios, em homenagem aos Princípios Constitucionais da Autonomia do Poder Local ou das Autarquias Locais e ao Princípio da Descentralização administrativa, contemplados especialmente nos artigos 6.º, 235.º, 237.º, 238.º, 266.º e 267.º da Lei Fundamental Portuguesa, e na esteira do estatuído na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; No enquadramento legal específico da concretização e da efetivação deste processo foi conferido relevo jurídico-administrativo à exigência legal da celebração de um contrato de execução por cada município, tal como estatuído no supra mencionado n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 29 de Julho, com vista a definir as condições de transferências das atribuições em causa e contendo cláusulas obrigatórias relativas, em especial, “à transferência para os municípios dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências (…)” - (artigo 12.º. n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 144/2008, 28 de Julho); Assim, não é adequado descurar que este Contrato de Execução se qualifica como um contrato administrativo, cuja ratio essendi assenta legalmente na necessidade de estabelecer e de definir, como seu conteúdo essencial, as condições de transferência das atribuições e competências, quando dispõe que a transferência das atribuições, competências, bem como dos encargos e recursos financeiros inerentes ao seu exercício, por parte de cada um dos Municípios, depende expressa e inequivocamente da sua celebração; Trata-se, pois, de um contrato interadministrativo versante sobre uma transferência de atribuições competências legalmente prevista, a celebrar entre as pessoas coletivas públicas, em cujo Clausulado e através dele, se especifica e concretiza (executa) essa transferência, segundo o prescrito na Lei; Daí que, com a devida vénia, seja de rebater a tese assumida nas Alegações do Digníssimo Procurador do Ministério Público, segundo a qual, uma qualquer imputação da responsabilidade ao Ministério da Educação, seja, tão só, quanto ao cumprimento da obrigação legal e contratual de transferência, para o Município, das verbas para lhes fazer face, para além de ser alegadamente contrária ao texto do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, violaria, ainda, o próprio princípio da reserva de lei plasmado no artigo 112.º, n.º 6, da CRP; Salvo o devido respeito, mesmo admitindo, como se profere na Douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que nos termos estipulados no n.º 7 da Cláusula 2.ª do Contrato de Execução n.º 248/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Lousada, segundo os quais “os encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou (todos os) outros encargos resultantes da lei serão oportunamente definidos e transferidos”, logo, tão só versantes sobre a conformação e particularização das transferências futuras a favor dos Municípios - e não também da responsabilidade pelo pagamento propriamente dito, como ab initio sustentado pelo Município de Lousada, afigura-se por demais incorreto reconhecer qualquer justeza jurídico-administrativa e jurídico-financeira à posição sufragada pelo Ministério Público; Mesmo antes da celebração de tal Contrato de Execução, já impendia sobre o Ministério da Educação, pelo menos em termos genéricos, a obrigação legal de transferir, todas as verbas ou dotações destinadas a cobrir tais despesas, quando realizadas com o pessoal não docente transferido, cuja previsão, cabimentação e especificação suficiente dos respetivos montantes já deve (ou deveria) constar, também nos termos da Lei, do seu próprio Orçamento, inclusive porque, como supra aludido, a autorização legislativa, previamente destinada legitimar essa transferência de verbas, também já constava vertida no artigo 22.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; Antes de mais, assim se prescreve claramente no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e, sobretudo, o estatuído no n.º 3, do artigo 4.º da mesma Lei, bem como o supra referido n.º 2 ,do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho; Destarte, não faz o menor sentido defender uma suposta violação da legalidade orçamental das despesas públicas, como se efetivamente houvesse lugar, no caso sub judice, a uma transferência ilegítima de verbas cabimentadas, por mero efeito de contrato administrativo, uma vez que é a própria Lei do Orçamento a autorizar o Governo a proceder a essa transferência de dotações do Orçamento do Ministério da Educação para os Municípios e porque tanto a Lei n.º 159/99, como o Decreto-Lei n.º 14/2008, contemplam expressamente, esta possibilidade, remetendo necessariamente para a exigência legal de celebração de um contrato de execução concretizador, também, das verbas a transferir; Daí que a celebração de tal Contrato de Execução seja imposta, muito em especial, pelo disposto no artigos 2.º, n.º 2, e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, acrescendo que, nos termos deste último preceito, “As condições de transferências das atribuições (…) são definidas em contratos de execução a celebrar entre o Ministério da Educação e os municípios, contendo cláusulas obrigatórias relativas: (…) b) Transferência para os municípios dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências previstas no presente decreto-lei”; Assim, cai pela base o argumento formulado pelo Ministério Público, acompanhado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, tal como afirmado no Acórdão recorrido (cfr. p. 18), orientado no sentido, diametralmente oposto, de desvalorizar quase por completo a exigência legal de celebração de um contrato interadministrativo de execução da transferência de competências e de verbas do Estado/Ministério da Educação e o Município de Lousada; Menosprezando a preocupação do Legislador quando, por mor de um óbvio tributo ao Princípio da Descentralização administrativa, contemplado nos artigos 6.º, 237.º e 267.º da Lei Fundamental, define como objetivo que o “serviço público não seja sacrificado pela transferência de atribuições e competências: o que se promove é uma gestão próxima e mais eficiente, não se visando criar insuficiência e dificuldades, por isso se prevê que a transferência de atribuições e competências seja acompanhada de (…) recursos financeiros (…) adequados”; Ora, esta adequação processa-se através da celebração de um contrato de execução que exprima o mútuo consenso entre o Estado e os Municípios, no que respeita à concretização do objeto dessa transferência de atribuições, de competências e de recursos financeiros, o qual deverá ser cumprido de boa-fé, em obediência ao cânone pacta sunt servanda e à postergação absoluta do venire contra factum proprium - o que nem sempre sucedeu; Ainda em sede dogmática, não se afigura nada despiciendo invocar o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 2013, (...), no qual, para além ser referido que os contratos interadministrativos, são “acordos de vontades celebrados entre duas ou mais entidades administrativas que constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas administrativas”, no âmbito “das suas atribuições e competências para a prossecução de fins de interesse público”, se defende, também, que os “contratos interadministrativos sobre competências” se integram “no quadro da cooperação interadministrativa”, para além de que existe uma “legitimação contratual para a disponibilidade de competências administrativas” da qual decorre a aceitação generalizada dos contratos sobre poderes públicos”; Razão pela qual, não existe qualquer erro de Direito, nem se assiste a qualquer violação do Princípio da Legalidade, em geral, seja na sua dimensão de Prevalência da Lei, seja, muito em particular, na sua dimensão da Reserva de Lei, ou, em especial, entendido como Princípio da Legalidade das Competências, na medida em que o contrato de execução em apreço, qualificado, quanto ao seu fim, como um contrato interadministrativo de cooperação, ou seja, enquanto “instrumento de regulação do relacionamento interadministrativo”, (Pedro Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 419, 20, 426 e 427), para além de gozar de uma inequívoca habilitação legal orgânico-formal, já do ponto de vista substancial, possui um conteúdo em tudo conforme à própria Lei que o impõe (vide, ainda, José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 4.ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015, pp. 102 e 272; Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Contratos Públicos, Direito Administrativo Geral, TOMO III, Dom Quixote, Lisboa, 2008, pp. 52 e 53); Tal como sucederia caso estivesse legalmente prevista ou imposta a prática de um ato administrativo destinado a conformar, concretizar ou executar a transferência de atribuições e competências e dos necessários recursos financeiros em causa, o contrato de execução celebrado entre o Estado/Ministério da Educação e o Município de Lousada, ao abrigo de poderes discricionários, bem como a concretização formal do acordado, entre os dois entes públicos, em sede de transferência de verbas ou recursos financeiros adequados a suportar os TODOS os novos encargos autárquicos, necessariamente dotadas de cabimentação no Orçamento do Ministério da Educação; Em face disso, não tem qualquer fundamento obstar que, qua tale, este contrato de execução estaria a violar o princípio da legalidade das competências (artigo 36.º do CPA), e que, em consequência, seria ilegítimo, porque supostamente estaria a interferir na sua distribuição legal e originária, ou seja, em jeito de esquecer que, nos termos da Lei, essa mesma transferência de atribuições e de competências depende da sua celebração (artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho); Por outro lado, tal argumentário, parece descurar o sentido, o alcance e os limites do prescrito no n.º 1, do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, segundo o qual “A competência é definida por lei ou por regulamento (…)”, de onde resulta, no entender de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, que a “competência é definida por lei ou por ato por ela habilitado”, o qual “tanto pode ser um regulamento, como um ato ou contrato, com a natureza, por exemplo de concessão”, bastando, pois, como sucede em qualquer regulamento, que possuam “uma referência legal mais ou menos próxima ou distante”, por força do princípio da Precedência da Lei, enquanto dimensão do Princípio da Legalidade (cfr. Código do Procedimento Administrativo, 2.ª Edição, Almedina, Coimbra, 1997, p. 191) - aliás, como sucede na situação sub judice, em que o contrato de execução mais não é do que um contrato interadministrativo sobre transferência de poderes públicos, formal e substancialmente habilitado - maxime, exigido - nos termos legais; Nessa medida, do mesmo modo que assim acontece com a prática de atos administrativos em conformidade com a Lei, também os sujeitos públicos legalmente competentes para a prática de contratos interadministrativos, in casu, de um contrato de execução sobre a transferência de competências e dos recursos adequados, logo acordados, gozam de poderes discricionários na conformação do conteúdo dos mesmos, sendo que, também hic et nunc, a discricionariedade deve ser entendida como uma competência querida pelo Legislador ou, como ensinam Rogério Soares e Vieira de Andrade, como uma “lacuna intralegal”; Tal como sucede quaisquer contratos sobre o exercício de poderes públicos propriamente ditos, este contrato de execução só faz sentido na medida em que, no exercício do poder público, subsistam espaços ou zonas de consenso potencial, em que a disciplina aplicável não esteja integralmente predeterminada por lei, ou seja, também aqui, em bom rigor, o contrato interadministrativo se revela como um instrumento de poderes discricionários e do exercício consensual da discricionariedade, sem embargo de, como ocorre com a prática de atos administrativos, com a mesma natureza, os segmentos introduzidos no conteúdo discricionário do contrato terem de conservar uma conexão material com o conteúdo legal típico - (cfr. Pedro Costa Gonçalves, Direitos dos Contratos Públicos, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 471, 485 e 486); Considerando que estes contratos de execução sobre a transferência de atribuições e competências, bem como sobre a concomitante transferência de recursos financeiros suficientes, necessários e adequados, se inserem na figura do contrato interadministrativo, também aqui, pese embora o seu carácter nuclear, legalmente prescrito, a regulamentação do contrato surge como um efeito lateral ou por mera conexão acessória com a regulação principal, da figura de direito substantivo, equivalendo a dizer que, “neste caso, o regime do contrato é obra do “legislador da figura ou instituto” que o contrato aplica ou institui” (vide, Pedro Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Púbicos, cit., pp. 428 e 429) - sendo por demais evidente a sua conformidade com a Lei; Destarte, carece de fundamento válido afirmar que este contrato interadministrativo de execução, assim concebido, viola o Princípio da Legalidade Administrativa, na sua vertente de Princípio da Reserva de Lei, plasmado no artigo 112.º, n.º 6 da CRP, em particular, o Princípio Reserva de Lei Orçamental e que, contraria o texto do Decreto-Lei n.º 144/2008, posto deste resultar que “nada habilita o intérprete a concluir que o legislador terá pretendido delegar no órgão aplicador do direito - ou seja, remeter para o próprio instrumento contratual a outorgar pelo Ministério e autarquia - o poder de conformar/identificar quais as despesas com o pessoal docente que seriam elegíveis” (Conclusão 11); Antes pelo contrário, é precisamente essa função que o Legislador legitimamente comete à Administração, conferindo-lhe, inclusive, uma dose de discricionariedade na conformação do respetivo conteúdo, até porque, na esteira do que o ora Recorrente sempre sustentou, essa conformação do conteúdo contratual formaliza, não só o acordo entre o Ministério da Educação e o Município quanto ao montante e às condições dos recursos financeiros a transferir, necessariamente fixados (e previstos) no Orçamento do Estado, como ainda é dele que também depende, legalmente, a própria transferência das competências e é através dele que são definidas as condições, ou termos, em que aquela se opera sendo que, neste domínio, afinal, com a devida vénia, contraditoriamente, o Tribunal Central Administrativo Norte não parece acompanhar as Conclusões formuladas pelo Digníssimo Representante do Ministério Público, no seu Requerimento, em especial, a Conclusão 11; Igualmente se encontra desprovido de fundamento o argumento jurídico-financeiro utilizado pelo Ministério Público, no seu Recurso contra o juízo proferido pelo TAF de Penafiel - e inequivocamente acompanhado pelo TCA Norte, no seu Acórdão - quando postula na sua Decisão que a exigência contratual de transferência, pelo Ministério da Educação, de TODOS os recursos financeiros necessários ou adequados à realização das novas despesas pelos Municípios transmissários, tal como a sua elegibilidade, já resultam direta e imediatamente de imposição legal (Ponto 7 da Cláusula 2.º do Contrato de Execução n.º 248/2009), violaria o Princípio da Legalidade Orçamental, em sede de fixação das despesas, visto decorrer dele decorrer que quem tem o poder ou competência para fixar previamente o montante global a transferir, é sempre o Legislador orçamental; Contudo, não se assiste, in casu, a qualquer violação do disposto no artigo 16.º da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), inclusive porque, não obstante a subordinação à regra da especificação das despesas, postular que “O Orçamento do Estado deve especificar suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas”, em bom rigor, ela consiste, numa imposição legal de especificação suficiente ou razoável das despesas fixadas; Ilação esta comprovada, precisamente em sede de concretização daquela imposição legal genérica de transferência de recursos financeiros adequados, na disposição vertida no Ponto 4 da Cláusula 2.ª do Contrato de Execução n.º 248/2009, de acordo com a qual “A partir de 01/01/2009, o Ministério da Educação transfere para o município o montante relativo aos vencimentos base e encargos sociais dos funcionários (…) através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquele pessoal”; Afigurando-se evidente que nestes ENCARGOS GLOBAIS com o Pessoal transferido se devem contar aqueles que configuraram despesas para o Município de Lousada, e que o Ministério da Educação sempre se recusou a reconhecer (por acordo) ou, no mínimo a pagar oportunamente, tal como determina o Ponto 7 desta Cláusula 2.ª; Quer dizer que mesmo em face do acordado entre o Município de Lousada e o Ministério da Educação, este não está impedido legalmente, antes pelo contrário, tem o dever de proceder ao pagamento de TODOS OS ENCARGOS GLOBAIS com o pessoal transferido, recorrendo, para tanto, às dotações inscritas no seu orçamento àqueles destinadas, tal como prevê a cláusula aberta constante do Ponto 7 da Cláusula 2.ª do mesmo Contrato de Execução, e não unilateralmente, como exageradamente resulta do recorrido Acórdão do TCA Norte, quando aí se insinua que, na interpretação dada àquela estipulação contratual, pelo TAF de Penafiel, os montantes a pagar ou a reembolsar pelo Ministério da Educação, relativos a encargos legais com a saúde dos Trabalhadores e com as compensações atribuídas em sede de rescisão contratual por mútuo acordo - seriam reconduzíveis “a tudo que seja encargo legal com pessoal é para ser suportado pelo Ministério da Educação desde que exigível pelo trabalhador e quantificável pelo Município” (Acórdão recorrido, p. 25); Demonstrando-se, que o Tribunal recorrido não deixa de acompanhar agora a Conclusão 14 do Requerimento de Recurso do Ministério Público, segundo a qual “O n.º 7 da cláusula 2.ª do referido Contrato não é uma mera cláusula aberta ou em branco que encerrar uma obrigação genérica do Estado de efetuar transferências futuras de outras dotações financeiras para cobertura de todo e qualquer encargo resultante da lei que seja assumido pela autarquia”; Ora, afigura-se pacífico que, em matéria de gestão do pessoal não docente, este contrato interadministrativo de execução veio estabelecer, por um lado, que a “Câmara passa a exerce as competências de recrutamento, afetação, colocação, remuneração, homologação da avaliação do desempenho, poder disciplinar para aplicação de pena superior a multa se decisão de recursos hierárquicos” (Cláusula 2.ª, n.º 1 e n.º 3), para além de estipular, em simultâneo, que o Ministério da Educação “transfere para o Município o montante relativo aos vencimentos base e encargos sociais dos funcionários constantes da listagem em anexo, através de dotações inscritas no seu orçamento para a pagamento de ENCARGOS GLOBAIS com aquele pessoal”(Cláusula 2.ª n.º 4), sendo que no cômputo desses encargos sociais “se incluem, designadamente, os encargos com a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social” (Cláusula 2.ª, n.º 5); Ao invés, também sempre foi sustentado pelo Município de Lousada terem as Partes Contratantes estipulado expressamente que a “situação dos funcionários relativamente à ADSE mantém-se, correndo os respetivos encargos por conta da Administração Central” (Cláusula, 2.ª, n.º 6), e, muito em particular, que os “encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou (todos os) outros encargos resultantes da lei serão oportunamente definidos e transferidos” (Cláusula 2.ª, n.º 7), sendo que o resultado interpretativo desta última Cláusula não coincide com o que veio a ser extraído pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, ao entender que as próprias competências do Ministério da Educação, seja em sede de despesas de saúde e de acidentes de trabalho, seja no que respeita ao pagamento das compensações resultantes das rescisões mútuo acordo, devem considerar-se já transferidas para o Município de Lousada, nos termos da Lei e do Contrato de Execução; Sendo este Município responsável por elas, impunha-se que os recursos financeiros adequados e necessários à liquidação dessas despesas tivessem sido atempadamente transferidos, também nos termos legais e contratuais, concluindo-se nessa Decisão Jurisdicional da 1.ª Instância, que apesar de o responsável pelo pagamento das despesas ser o Município (…), isso não obsta a este tenha “direito a uma transferência orçamental do Ministério da Educação, nos termos previstos na Cláusula 2.ª, n.º 7 do contrato celebrado, ou seja, a acordar oportunamente” (cfr. pp. 22 e 23); Aliás, o estabelecido tanto no n.º 6, como no n.º 7, desta Cláusula 2.ª do Contrato de Execução n.º 248/2009, reveste uma importância determinante na situação em causa, pois permite concluir, a contrario, que todos encargos legais, porque não definidos, nem transferidos nos termos do Contrato de Execução em apreço, mantêm-se (ainda) na esfera de competências da Administração Central do Estado como, em bom rigor, também sucede expressamente ab initio com os encargos relativos à ADSE, sem embargo de o Pessoal não docente já ter sido transferido para os quadros de Pessoal dos Municípios; Razão pela qual, não deixa de ser congruente e legítimo continuar a concluir que se consideram transferidas para o Município de Lousada, tão só as competências respeitantes à gestão do pessoal não docente, expressa e especificamente elencadas no Contrato de Execução, não se concretizando, ainda formalmente, a transferência de outros encargos legais, tais como os que respeitam à responsabilidade com o pagamento dos encargos resultantes da reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como com o pagamento das compensações a atribuir por rescisões contratuais por mútuo acordo; É um facto que o entendimento segundo o qual essas competências não haviam sido transferidas, ou ainda o não haviam sido, determinava, necessariamente, a imputação da responsabilidade pelo pagamento das despesas em causa ao Ministério da Educação, o qual, nessa ordem de ideias, continuava a deter a titularidade, o exercício da competência e a responsabilidade respeitante à assunção desses encargos legais, sempre foi sufragado pelo A., solução interpretativa esta que resolveria de raiz a problemática gerada no caso sub judice, acerca da imputação da responsabilidade pelo assunção e pagamento das aludidas despesas, isto é, nos termos da Lei e do Contrato, recairia imperativamente sobre Ministério da Educação; Caso se entenda de modo diverso e com fundamentos distintos - como assim concluiu e decidiu o Meritíssimo Juiz do TAF de Penafiel - que tal transferência já se operou, nos termos da Lei (em especial, do Decreto-Lei n.º 144/2008) e do Contrato de Execução n.º 248/2009, então, por tributo aos imperativos legais e mesmo constitucionais, supra invocados e explanados, maxime aos Princípios da Descentralização Administrativa e da Autonomia das Autarquias Locais, impunha-se, numa primeira hipótese, que, após uma oportuna definição e transferência formal dos restantes (de outros) encargos legais o Ministério da Educação tivesse processado as respetivas transferências de verbas previstas, fixadas, e, tão só, suficientemente discriminadas no seu Orçamento, ou caso tal não sucedesse, como ocorreu no caso sub judice, isso não desoneraria, de per se, numa segunda hipótese, o Ministério da Educação de realizar o reembolso oportuno das despesas, procedendo à transferência dos montantes acordados, legitimamente escorada nas dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos ENCARGOS GLOBAIS com o Pessoal transferido, ou seja, dos recursos financeiros, necessários e adequados, como defendido supra; Também não deve ser passada adiante uma norma vertida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 114/2008, que assume especial pertinência quando se procura uma solução da questão de direito sub judice que respeite os Princípios Constitucionais da Descentralização Administrativa, da Autonomia das Autarquias Locais e, em particular, da Descentralização e Autonomia Financeira das Autarquias Locais, ou seja, o estipulado no seu n.º 5, segundo o qual “Nos casos em que o município não assegure o exercício das atribuições transferidas nos termos do presente decreto-lei, pode o Ministério da Educação assegurar, a título supletivo, as referidas competências”, e que, surpreendentemente, não é considerada em nenhuma das Decisões Jurisdicionais, nomeadamente no Acórdão do TCA Norte, ora recorrido, posto que, em boa verdade, aí se prevê uma hipótese legal de substituição do Ministério da Educação pelo Município na função de concretizadora das atribuições transferidas, em caso de inércia do primeiro, o que, para além de legitimar a atuação do titular originário das mesmas, sempre implicará que, no mínimo a curto prazo, a responsabilidade pelos encargos ou despesas que daí resultem, mesmo não estando obviamente previstos, sempre recairá sobre o Ministério da Educação, que necessariamente lhes fará face, recorrendo às suas dotações orçamentais, sem que a tal possam obstar os formalismos de Direito Orçamentário tão hipertrofiados no Acórdão recorrido; Já em guisa de síntese, está em crise a produção de um Acórdão que, salvo o devido respeito, não prima pela Segurança Jurídica, adotando uma fundamentação frágil para proferir a revogação de uma Sentença recorrida, em cuja elaboração recorre aos conceitos de insuficiência ou de mera compatibilidade, chegando ao ponto de afirmar que a decisão que vem a revogar não é descabida, quiçá, por respeitar o princípio da suficiência de recursos financeiras, em sede de transferência de atribuições e competências do Estado para os Municípios, esquecendo, para além do mais, que já o n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, prescreve que “A lei deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas”, e que na mais recente Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais - Lei n.º 50/2018, de 15 de Agosto, entre as Garantias que consagra, no seu artigo 2.º, também se estatui na alínea f), “A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados (…)”; Para além do mais, “não obstante a imposição constitucional e legal para ser assegurada aos municípios uma garantia de suficiência de recurso financeiros a atribuir para fazer face às novas competências transferidas do Estado para a esfera municipal” (Senhora Juíza Conselheira, Prof. Doutora Susana Tavares da Silva, Declaração de Voto de Vencida, no Acórdão STA N.º 053/22.0BALSB, de 9 de Junho de 2022), o Acórdão recorrido atende única e exclusivamente a normas de Direito Orçamentário, interpretadas numa perspetiva formalista e desproporcionadamente limitadora de interesses públicos locais constitucionalmente protegidos, justificando que a aplicação de tais normas, nomeadamente a constante da alínea a) do n.º 1 da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei do Enquadramento Orçamental, mesmo quando conjugada com o estabelecido no n.º 7 da Cláusula 2.ª do Contrato de Execução, com base numa interpretação excessivamente restritiva dos direitos financeiros das autarquias locais (Senhora Juíza Conselheira, Prof. Doutora Susana Tavares da Silva, Declaração de Voto de Vencida, no Acórdão STA N.º 053/22.0BALSB, de 9 de Junho de 2022), devam ser tidas por materialmente inconstitucionais; Com efeito, não é de todo despiciendo convocar, hic et nunc, a posição dogmática que o Tribunal Constitucional tem vindo a assumir acerca da relevância jurídico-constitucional da autonomia financeira ou dos direitos financeiros das Autarquias Locais, no seu Acórdão n.º 361/91 que “(…) Os municípios, mais importantes autarquias locais presentemente existentes, devem dispor de meios financeiros suficientes para o exercício das competências que cabem nas suas atribuições constitucionais e legais, devendo tais meios ter origem na lei, não podendo, por isso, os municípios receber quaisquer formas de subsídios ou comparticipações atribuídos de forma individualizada pela Administração Central (…)”; Como se exprime o artigo 9.º, n.º 2, da Carta Europeia de Autonomia Local, ”os recursos financeiros das autarquias locais devem ser proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei (…) A gestão desses meios patrimoniais há-de ser determinada autonomamente pelos órgãos livremente eleitos do poder local, não podendo ficar totalmente dependente de atos administrativos ou de instruções do Estado, sem prejuízo de uma atividade tutelar deste (…) No n.º 2 (do artigo 240.º) consagra-se como princípio constitucional o equilíbrio financeiro, primeiro, entre o Estado e as autarquias locais e, depois, das autarquias locais entre si. No primeiro caso, trata-se do equilíbrio financeiro vertical, porque através dele se pretende assegurar uma distribuição, equilibrada (“justa repartição”) das receitas entre o Estado e as pessoas coletivas territoriais autónomas (…)”; A este propósito, nunca deve ser descurada a Lição de Freitas do Amaral, ao dizer que “só há poder local quando as autarquias são verdadeiramente autónomas e têm um amplo grau de autonomia administrativa e financeira: isto é, quando forem suficientemente largas as suas atribuições e competências, quando forem dotadas dos meios humanos e técnicos necessários, bem como dos recursos materiais suficientes para as prosseguir e exercer, e quando não forem excessivamente controladas pela tutela administrativa e financeira do poder central”. (cfr. Diogo Freitas do Amaral e Outros, Curso de Direito Administrativo, 3.ª Edição, VOL I, Almedina, Coimbra, 2009, p. 488); Razão pela qual o Município de Lousada não se conforma com o conteúdo decisório e com a fundamentação do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por se ter limitado a revogar a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a qual, pese embora não formulasse ou adotasse o mesmo juízo interpretativo do quadro legal e contratual aplicável in casu, não fora descuidada ou desvalorizada, quando mantém e propugna por uma firme observância do princípio/garantia/direito fundamental das autarquias locais a uma transferência de recursos financeiros, necessários, suficientes e adequados à prossecução das atribuições e competências transferidas pelo Estado, em processo de Descentralização Administrativa; Salvo o devido respeito, custa a admitir que um Tribunal Central Administrativo Norte, proferira um Acórdão, cuja fundamentação desvaloriza por completo o Princípio da Interpretação Conforme à Constituição (Gomes Canotilho e Vital Moreira) e descura os Princípios Fundamentais constitucionalmente consagrados, relevantes no caso sub judice, como sejam os próprios Princípios da Descentralização Administrativa e da Autonomia da Autarquias Locais (artigo 6.º da CRP), maxime quando olvida a Descentralização e Autonomia Financeira das Autarquias Locais, vertido no artigo 238.º da Lei Fundamental, sobretudo o prescrito no seu n.º 2, em cujos termos “O regime das finanças locais (…) visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias Locais”; O qual, por via de tudo quanto acima vai sustentado, é da mais elementar Justiça, REVOGAR; O Acórdão recorrido viola, assim, e pelo menos, o disposto no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, nos artigos 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, e nos artigos 6.º, 235.º, 237.º e 238.º da Constituição da República Portuguesa. Termos em que deve o Supremo Tribunal, na procedência do recurso revogar o acórdão recorrido, julgar a ação procedente e provada, condenando-se o R. conforme o pedido vertido na petição inicial, Só assim se fazendo a melhor e costumada JUSTIÇA». O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação do Réu “ESTADO PORTUGUÊS”, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões (8943225): O presente recurso de revista não incide sobre matérias que se revistam de uma relevância jurídica suficiente para suscitar a emissão de uma terceira pronúncia decisória no mesmo processo, agora por parte do Supremo Tribunal Administrativo, face ao que se prevê no artigo 150º do CPTA, pelo que não deve ser admitido. É manifesto, desde logo, que o objeto da lide se resume a uma divergência sobre a execução financeira de um contrato administrativo. III - Trata-se, salvo melhor opinião, de uma matéria cujos contornos não assumem a excecionalidade, a originalidade, o interesse ou a importância para merecerem nova análise, uma terceira vez, agora pelo Supremo Tribunal Administrativo. Assim, a revista não se reveste de «importância jurídica», ou «social», ou ainda de «importância fundamental», face ao que se dispõe no artigo 150º do CPTA pelo que deve ser rejeitada em sede de apreciação preliminar. Caso assim não se entenda: A questão a decidir nos presentes autos tem a ver com a responsabilidade pelo pagamento de encargos legais com a saúde dos trabalhadores (pessoal não docente) e com as compensações atribuídas em sede de rescisão por mútuo acordo, no âmbito do contrato de execução n.º 248/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Lousada. A ação proposta pelo Município de Lousada contra o Estado Português obteve provimento na decisão proferida em primeira instância no TAF de Penafiel. Mas essa, aliás douta, decisão, incorreu em erro de julgamento, tal como se veio a confirmar pelo Acórdão de 24.03.2023, agora recorrido. Mas o Acórdão deste TCAN não padece das debilidades que lhe são assacadas: com efeito, a Lei nº 159/99, de 14/09, que estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, deferiu a competência para gerir o pessoal não docente da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública (cfr artigos 2º, nº 5, 13º, nº 1, alínea d) e artigo 19º, nº 3, alínea g). Previu essa mesma Lei a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, de forma progressiva, acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas (artigos 3º, nºs 1 e 2 e 4º, nºs 1 e 2). Mais previu que as transferências de competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos seriam anualmente concretizadas através de diplomas próprios, fixando o Orçamento de Estado os recursos a transferir, de acordo com as competências a financiar (cfr. artigo 4º, nºs 2, 3 e 4). Os diplomas de concretização dessas transferências estabeleceriam os mecanismos de transição de pessoal, que manteria a plenitude dos direitos adquiridos, cabendo às autarquias locais a criação dos lugares necessários à integração desse pessoal (cfr. artigo 12º da Lei nº 159/99). Concretizando o disposto no artigo 4º, nº 3, da Lei nº 159/99 para o ano de 2008, o Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previu que, durante o ano de 2008, ficava o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação relativas a competências a descentralizar nos domínios da educação, designadamente as relativas ao pessoal não docente do ensino básico (cfr. artigo 22.º, nº1, alínea a). O DL nº 144/2008, de 28/07, em vigor desde 01/08/2008, previu a transferência de diversas atribuições e competências do Ministério da Educação para os Municípios, designadamente, no que respeita ao pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar (artigos 2º, nº1, alínea a), e 10º, nº1, alínea a). Mais determinou a transferência para os municípios do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar a que se refere o artigo 2º do DL nº 184/2004 de 29/07, em exercício de funções à data da entrada em vigor do DL nº 144/2008 (artigo 4º, nº1) e, bem assim, a transferência dos recursos financeiros para pagamento das despesas com o pessoal transferido (artigo 4º, nºs 2 a 5, e vjs. o preâmbulo deste diploma). XV- A concretização da transferência de competências no domínio do pessoal não docente ficou dependente da celebração de um contrato de execução entre o Ministério da Educação e os Municípios, onde ficariam definidas as condições de transferência daquelas atribuições (cfr artigos 2º, nº1, alínea a), e 12º nº1 do DL nº 144/2008). O legislador não pretendeu que o contrato a outorgar pelo Ministério e a autarquia pudesse identificar desde logo quais as despesas com pessoal não docente que seriam elegíveis. Tal resulta não só do texto do referido diploma legal, mas também do princípio da reserva de lei plasmado no artigo 112º, nº 6, da CRP, sendo no Orçamento do Estado anual que se inscrevem obrigatoriamente as dotações necessárias para o cumprimento de obrigações decorrentes da lei ou de contrato (artigo 16º da Lei de Enquadramento Orçamental, na versão então em vigor aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto,) como também os mapas orçamentais de transferências para os municípios ou a previsão de transferências financeiras concretamente consignadas à realização de determinado tipo de despesa. O Contrato de execução nº 248/2009 em apreço, identifica o pessoal não docente considerado necessário a afetar às atividades transferidas (cfr. nº1 da cláusula 2ª) como também prevê que a partir do dia 01/01/2009, o Ministério da Educação transferiria para o município o montante relativo aos vencimentos base e encargos sociais dos funcionários a transferir, através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquele pessoal (cfr. nºs 4 e 5), ressalvando os encargos com a ADSE que se manteriam por conta da Administração Central (nº6). Mas o nº 7 da cláusula 2ª do referido Contrato não é uma mera cláusula aberta ou em branco que encerre uma obrigação genérica do Estado de efetuar transferências futuras de outras dotações financeiras para cobertura de todo e qualquer encargo resultante da lei que seja assumido pela autarquia. Os demais encargos não previstos naquele clausulado seriam objeto de concertação ou acordo ulterior para a fixação das respetivas condições de elegibilidade, pelo que, não tendo os mesmos sido definidos, não se pode dizer que houve incumprimento do contrato de execução, pois nada se encontra estabelecido a esse respeito. No que concerne ao valor das compensações por cessação contratual (rescisão por mútuo acordo), não se encontra consagrado na Portaria 221-A/2013, de 08/07, um qualquer direito do trabalhador a fazer cessar o seu contrato através da rescisão por mútuo acordo. O Município aderiu ao programa de rescisão por mútuo acordo previsto no próprio regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro e aplicável ao pessoal da administração local, por força das disposições conjugadas dos artigos 3º, nº1 desta Lei e artigo 3º, nº2, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as adaptações decorrentes do DL nº 209/2009 de 03/09. Nos termos dos artigos 255º e segs. do RCTFP, na versão à data em vigor, a rescisão por mútuo acordo, para além do acordo entre trabalhador e empregador público, depende dos seguintes requisitos: a) Sejam comprovadas a obtenção de ganhos de eficiência e a redução permanente de despesa para a entidade empregadora pública, designadamente pela demonstração de que o trabalhador não requer substituição; e b) A entidade empregadora pública demonstre a existência de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao trabalhador - cfr. artigo 255º, nº1 do RCTFP. Não faria sentido que o acordo de rescisão com a autarquia para fazer cessar uma relação de vinculação pudesse constituir uma derivação da situação jurídico funcional original, uma vez que a Portaria nº 221-A/2013, de 08/07, é posterior à transferência deste pessoal e também porque a rescisão contratual só opera por força de um juízo de dispensabilidade da exclusiva responsabilidade do órgão de governo próprio da autarquia à luz da sua autonomia administrativa própria - afinal a entidade patronal passou a ser a Autarquia. A implementação de um programa de rescisões por mútuo acordo depende exclusivamente da vontade e decisão de cada autarquia local com o objetivo de adequar a dimensão da mesma às suas reais capacidades financeiras e é por isso da sua exclusiva responsabilidade. Os trabalhadores que aderiram ao programa de rescisões eram trabalhadores do Município à data de abertura do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e não decorre do Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de julho, nem do Contrato de Execução nº 248/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e Ciência, a obrigação do Estado de transferir dotações para pagamento de futuras e eventuais compensações por rescisão que o Município venha a acordar com estes trabalhadores. Ademais, eventuais direitos adquiridos por referência ao disposto no artigo 12º da Lei nº 159/99, só o poderiam ser até à data da transferência dos trabalhadores para o Município e nessa data não existia, na sua esfera jurídica, qualquer direito, repete-se, a uma rescisão por mútuo acordo, nem sequer detinham uma mera expetativa nesse sentido. Foi a Portaria n.º 209/2014, de 13 de Outubro, que veio posteriormente regulamentar, o "Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local", prevendo que o pagamento da compensação cabe à entidade pública empregadora (no caso em apreço o Município de Lousada), na qualidade de entidade pública empregadora (cfr. artigos 2º e 12º). Todos os trabalhadores que aderiram a este programa de rescisões, eram trabalhadores do Município à data de abertura do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local, sendo o pagamento das suas compensações suportado pelas verbas previstas no Orçamento do Estado para 2014, para pagamento das rescisões por mútuo acordo aos trabalhadores da Administração local. O Município de Lousada aderiu ao programa que não lhe era direcionado, pelo que deveria ter no seu orçamento verbas para efeito, sendo que o Ministério da Educação não tinha no seu orçamento, nem tinha que ter, verbas previstas para a rescisão de trabalhadores transferidos para as autarquias locais que quisessem rescindir ao abrigo da Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de Julho. Termos em que não se verificam quaisquer vícios, insuficiência de matéria de facto provada, nulidades, anulabilidades ou outras debilidades e contradições que impliquem a revogação da decisão posta em crise neste recurso, pelo que a decisão recorrida deve ser mantida, nos seus precisos termos, com a consequente absolvição do Réu Estado Português do pedido. TERMOS EM QUE A douta decisão proferida por este Tribunal Central Administrativo do Norte deve ser mantida na íntegra e o presente recurso de revista - caso seja considerado admissível - deve ser julgado totalmente improcedente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!». O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 28/9/2023 (8943233) proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no nº 6 do art. 150º do CPTA, designadamente nos seguintes termos: «(…) Na presente ação a questão a decidir tem a ver com a responsabilidade pelo pagamento de encargos legais com a saúde de trabalhadores (pessoal não docente) e com as compensações atribuídas em sede de rescisão por mútuo acordo, no âmbito do contrato de execução nº 248/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Lousada. Invocou o Autor, para tanto, o nº 7 da cláusula 2ª do contrato de execução nº 248/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e aquele Município, no âmbito do art. 2º, nº 2 do DL nº 144/2008, de 28/7 (que efetivou a transferência para os municípios dos encargos com o pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar). O TAF de Penafiel por sentença proferida em 19.02.2019, no que agora releva, julgou procedente a ação condenando o Réu Estado a pagar ao Município o montante de €30.082,12, acrescido de juros de mora desde a citação. Considerou a sentença que o responsável pelo pagamento das despesas com a aplicação do regime de acidentes de trabalho e com a atribuição de compensação decorrente das rescisões de contratos de trabalho por mútuo acordo, relativamente a pessoal não docente afeto a atividades objeto de transferência de competências para aquela autarquia, é o próprio Município. O que decorre da imposição do art. 12º da lei nº 159/99, de 14/9, e do contrato de execução nº ..49/...09, que determinou que o pessoal não docente fosse transferido para a autarquia, deixando de integrar o pessoal do Ministério da Educação, passando a integrar os quadros do Município. Entendeu ainda a sentença que o Município tinha direito ao pagamento pelo estado das quantias despendidas por aquele a esse título, nos termos previstos no nº 7 da cláusula 2, do referido contrato de execução nº 249/2009. O Demandado recorreu para o TCA Norte (…) No entanto, o acórdão não acompanhou a posição expressa pelo TAF, expendendo, nomeadamente, o seguinte: "Nem a letra do nº 7 da cláusula 2ª do contrato de execução remete necessariamente para a conclusão a que o Tribunal a quo chega, nem a interpretação por este feita (que se reconduz a que tudo o que seja encargo legal com pessoal é para ser suportado pelo Ministério da Educação desde que exigível pelo trabalhador e quantificado pelo Município) é compatível com a matriz legal gizada para a transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, transferência que depende, como vimos, da celebração de contrato de execução por cada município (cfr. n.º 2 do artigo 2º e 12º do DL n.º 144/2008) onde estão discriminadas ao encargo a transferir. Como já dissemos, o contrato de execução foi erigido como instrumento fulcral da transferência de atribuições e competências do estado para os Municípios, devendo discriminar quais as verbas que devem ou não ser transferidas do Ministério da Educação para o Município. Trata-se, portanto, da transferência de encargos que resultam de contrato e não da lei. Por isso, a interpretação do tribunal a quo sobre o n.º 7 da cláusula 2ª também não se compadece com o disposto no n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 159/99, que estabelece que o orçamento de Estado fixa anualmente, no montante e nas condições que tiverem sido acordadas entre a administração central e as autarquias locais, os recursos a transferir para o exercício das novas atribuições (sublinhado nosso). E nem com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 16º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, então em vigor, (...). Assim, quando a cláusula refere: "serão oportunamente definidos" (e transferidos) refere-se a um ulterior acordo entre o Ministério da Educação e o Município quanto às verbas a pagar em virtude de encargos decorrentes da lei com trabalhadores e não a uma definição unilateral feita pelo município a este respeito (mesmo que resultante de uma mera liquidação de encargos decorrentes da lei). E apenas esse ulterior acordo legitimaria uma previsão de dotação orçamental e ulterior transferência de verba para o Município. Acordo que, atenta a factualidade provada (e não impugnada) não terá sido celebrado entre o Ministério da Educação e o Município. Pelo que, não tendo os encargos ou despesas em causa sido objeto de contrato para a fixação das respetivas condições de elegibilidade entre o Ministério da Educação e o Município, não se pode dizer que haja qualquer obrigação de transferência por parte do Estado, contrariamente ao que entendeu a sentença recorrida" Termos em que, o acórdão concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida, julgando a ação improcedente. Na presente revista o Recorrentes alega (formulando extensas conclusões) que o acórdão recorrido desvaloriza por completo o Princípio da Interpretação Conforme à Constituição, descurando os princípios fundamentais constitucionalmente consagrados, relevantes no caso “sub judice” como sejam os Princípios da Descentralização Administrativa e da Autonomia das Autarquias Locais (art. 6º da CRP), “máxime” quando olvida a Descentralização e Autonomia Financeira das Autarquias Locais, constante do art. 238º da CRP, sobretudo o seu nº 2, violando assim, o disposto no DL nº 144/2008, de 28/7, e nos arts. 6º, 235º, 237º e 238º da CRP. No presente caso, desde logo as instâncias divergiram quanto à apreciação da questão em causa nos autos. Ora, verificamos que esta reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando a concatenação de vários diplomas legais e de princípios constitucionalmente consagrados, elucidativa da complexidade jurídica da questão. Ao que acresce que questões semelhantes podem colocar-se em situações com contornos idênticos, em matérias de grande importância para as autarquias locais, como são indubitavelmente as referentes a transferências de recursos financeiros necessários à prossecução das atribuições e competências transferidas pelo Estado, em processo de descentralização administrativa. O que tudo demanda a admissão da revista por este Supremo Tribunal, para serem dilucidadas as questões suscitadas no recurso». Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à Conferência, cumprindo apreciar e decidir. DAS QUESTÕES A DECIDIR Constitui objeto do presente recurso de revista saber se o Acórdão do TCAN recorrido, revogatório da sentença de 1ª instância do TAF/Penafiel, procedeu a um correto julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em representação do Réu “Estado Português” (ora Recorrido), em face dos erros de julgamento que, pelo Autor “Município de Lousada” (ora Recorrente), lhe são apontados, nomeadamente nas conclusões das suas alegações do presente recurso de revista, que delimitam o respetivo objeto. Concretamente, cumpre apreciar e decidir se o Réu Estado deve ser condenado a pagar ao Município Autor as quantias de 1.505,71€ e de 28.576,41€, acrescidas de juros legais, relativas, respetivamente, a despesas com doenças profissionais e acidentes de trabalho e a compensações por rescisões contratuais, por mútuo acordo, referentes a trabalhadores (pessoal escolar não docente) transferidos no âmbito das transferências de competências efetuadas ao abrigo do DL nº 144/2008, de 28/7, e, especificamente, do contrato de execução nº 248/2009, celebrado entre o Município Autor e o Ministério da Educação, relativo à «transferência de competências para os Municípios em matéria de educação». FUNDAMENTAÇÃO A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO São os seguintes os factos dados como provados nas instâncias: « A 16.09.2008, o Município de Lousada, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, celebrou com o Ministério da Educação, representado pela respetiva Ministra, o contrato de execução relativo à «transferência de competências para os Municípios em matéria de educação», o qual foi publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 156, de 13.08.2009, sob o n.º 249/2009; (Doc. 1 junto com a p.i.) O autor efetuou o pagamento do montante global de € 1505,71 relativo a despesas com a assistência na doença de vários funcionários que constavam da lista de transferências anexa ao contrato referido (assistência no Centro Hospitalar ...); (Docs. 2 a 12 juntos com a p.i.) O autor pagou à trabalhadora AA compensação no valor de € 7252,00 relativo ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, outorgado a 29.11.2013; (Doc. 13 junto com a p.i.) O autor pagou também à trabalhadora BB compensação no valor de € 3257,14 relativo ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, outorgado a 29.01.2014; (Doc. 14 junto com a p.i.) O autor pagou ainda à trabalhadora CC compensação no valor de € 18 067,27 relativo ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, outorgado a 29.01.2014. (Doc. 15 junto com a p.i.) B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Na presente ação administrativa (comum), o Autor, “Município de Lousada”, pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe a quantia de 30.082,12€, acrescida de juros legais, sendo 1.505,71€ referente a despesas com doenças profissionais e acidentes de trabalho e 28.756,41€ referente a compensações por 3 rescisões contratuais, por mútuo acordo, tudo relativo a trabalhadores (pessoal escolar não docente) transferidos na sequência das transferências de competências efetuadas ao abrigo do DL nº 144/2008, de 28/7, e, especificamente, do contrato de execução nº 248/2009, celebrado entre o Município Autor e o Ministério da Educação, no âmbito da «transferência de competências para os Municípios em matéria de educação» - cfr. p.i. aperfeiçoada (8943151). Alega que, na sequência do DL nº 144/2008, de 28/7, em vigor a partir de 1/1/2008 (diploma que estabeleceu o “quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação”, de acordo com o regime previsto na Lei nº 159/99, de 14/9, dando execução à autorização legislativa constante das alíneas a) a e) e h) do nº 1 do artigo 22º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei nº 67-A/2007, de 31/12), celebrou com o Ministério da Educação, em 16/9/2008, o contrato de execução nº 248/2009, publicado no DR 2ª Série de 13/8/2009. Nos termos do ponto 4 da Cláusula 2ª, versando sobre a gestão do pessoal não docente, a partir de 1/1/2009 o ME transfere para o município o montante relativo aos vencimentos base e encargos sociais dos funcionários transferidos, constantes da listagem em anexo, através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquele pessoal, explicitando o ponto 5 da mesma Cláusula que tais encargos incluem, designadamente, os encargos com a CGA e a Segurança Social. Já no que respeita a “encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos resultantes da lei” estipula o ponto 7º da mesma Cláusula 2ª que estes “serão oportunamente definidos e transferidos”, o que não viria, porém, a suceder. Ora, precisamente nestes outros “encargos resultantes da lei” se incluirão os respeitantes a despesas com acidentes de serviço e doenças profissionais (previstas no DL nº 503/99, de 20/11) e as despesas resultantes de rescisões contratuais por mútuo acordo (previstas na Portaria nº 221-A/2013, de 8/7 - “Regulamenta o programa de redução de efetivos”), que o Município Autor teve de suportar e de que, a seu ver, deverá ser ressarcido pelo Réu Estado. Este, contrapõe que o tribunal não o deve condenar no pagamento das quantias concretas peticionadas uma vez que do contrato de execução firmado, designadamente, do referido ponto 7 da Cláusula 2ª, quaisquer encargos, para além dos especificados nos pontos anteriores, “que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos resultantes da lei” haveriam de ser, antes do mais, “oportunamente definidos” tendo em vista a sua transferência, como ali expressamente se estipula. Assim sendo, na falta de uma prévia “oportuna definição”, não deve o tribunal condenar no pagamento de tais verbas, como se tal estipulação contratual consubstanciasse, contra a sua letra, uma cláusula aberta que legitimasse a automática obrigação de pagamento, por parte do Estado, de quaisquer despesas legais cobertas pelo Município relativamente ao pessoal em questão. A questão da necessidade de prévia “definição” de outros encargos a ressarcir. Como vimos, o contrato de execução firmado entre as partes, para além de estipular a transferência, na sua Cláusula 7ª, de determinados encargos - com vencimentos base e encargos sociais (ponto 4), com CGA e Segurança Social (ponto 5), excecionando encargos com a ADSE (ponto 6) -, prevê, no ponto 7, que “os encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos resultantes da lei serão oportunamente definidos e transferidos”. O TCAN julgou que a transferência de quantias relativas a estes encargos pressupõe uma prévia “oportuna definição” cuja falta impede uma condenação no pagamento das quantias peticionadas, uma vez que inexiste, sem tal definição, o necessário incumprimento da obrigação do seu pagamento. Quando muito, a haver incumprimento contratual, ele redunda na falta da contratualmente prevista “oportuna definição” e não na falta de pagamento de encargos (não definidos). Para contornar este óbice à procedência da sua pretensão, o Município Autor alega que, não tendo sido definidos, e por isso não pagos, os encargos em causa (com acidentes de serviço e doenças profissionais e com rescisões contratuais por mútuo acordo), haveria que proceder a uma interpretação restritiva das competências respeitantes à gestão do pessoal não docente transferido, limitando-as às expressa e especificamente elencadas no contrato de execução, deixando de fora as competências respeitantes a outros encargos legais, não definidos e transferidos, que assim permaneceriam na responsabilidade do ME: “não deixa de ser congruente e legítimo continuar a concluir que se consideram transferidas para o Município de Lousada, tão só as competências respeitantes à gestão do pessoal não docente, expressa e especificamente elencadas no Contrato de Execução, não se concretizando, ainda formalmente, a transferência de outros encargos legais, tais como os que respeitam à responsabilidade com o pagamento dos encargos resultantes da reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como com o pagamento das compensações a atribuir por rescisões contratuais por mútuo acordo» (cfr. conclusão 57ª das alegações). Esta construção, que equivaleria a considerar que, para efeitos da responsabilidade pelo pagamento dos encargos advindos de acidentes de serviço e doenças profissionais e de rescisões por mútuo acordo, a entidade patronal continuaria a ser o Estado, é, porém, insustentável por colidir frontalmente com a clara estatuição legal, contida quer no art. 2º nº 1 a) do DL nº 144/2008, de que «são transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas: a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar; (…)» quer no art. 4º nº 1 do mesmo DL, de que «é transferido para os municípios o pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar (…) em exercício de funções» e, ainda, no ponto 1 da Cláusula 2ª do próprio Contrato de Execução firmado entre as partes: «O pessoal não docente identificado nas listagens do Anexo I é transferido, a partir a data da assinatura do presente contrato, para o Município, que assumirá a competência da respetiva gestão». Aliás, como o próprio Recorrente admite nas suas alegações, até a sentença de 1ª instância (que julgara procedente a ação, entretanto revogada pelo Acórdão do TCAN ora recorrido) refutou liminarmente esta construção do Autor/Recorrente: «(…) caso se entenda de modo diverso e com fundamentos distintos - como assim concluiu e decidiu o Meritíssimo Juiz do TAF de Penafiel - que tal transferência já se operou, nos termos da Lei (em especial, do Decreto-Lei nº 144/2008) e do Contrato de Execução nº 248/2009 (…)” (cfr. conclusão 59ª das alegações). Ou seja, a própria sentença de 1ª instância afastou a alegação do Município Autor de que o Estado continuaria a ser a entidade patronal dos funcionários em questão, para efeitos da responsabilidade pelo pagamento dos encargos advindos de acidentes de serviço e doenças profissionais e de rescisões por mútuo acordo, muito embora viesse a julgar a ação procedente por via da admissão de uma obrigação para o Estado advinda, imediata e automaticamente, da estipulação contratual constante do nº 7 da Cláusula 2ª do Contrato de Execução. Como ajuizado pelo TCAN, o teor desta norma contratual, livremente acordada entre as partes (ME e Município) não acarreta para o Estado uma imediata e automática obrigação de pagamento de encargos, relativos aos funcionários transmitidos, que se entendam constituir “outros encargos resultantes da lei”, mas tão só uma obrigação - aliás dirigida a ambos os contraentes - de proceder oportunamente à definição, e sequente transmissão, de outros encargos resultantes da lei. Porém, na falta de realização desta oportuna definição imposta pelo referido nº 7 da Cláusula 2ª do Contrato de Execução, o Município Autor pretende que o tribunal, através da presente ação, confirme a obrigação de o ME o ressarcir dos dois tipos de encargos referidos. Ou seja, está logicamente subentendido, no pedido formulado nesta ação, de ressarcimentos dos dois tipos de encargos em causa, que se reconheça que estes encargos eram devidos pelo ME ao Município por se tratar de “outros encargos resultantes da lei”. Aqui chegados, entendemos que haverá que distinguir os dois tipos de pedidos ressarcitórios efetuados pelo Município Autor/Recorrente, isto é, por um lado os encargos provenientes de acidentes de serviço e doenças profissionais referentes aos funcionários transferidos, e, por outro lado, os encargos advindos das rescisões operadas por mútuo acordo. Quanto aos primeiros, provenientes de acidentes de serviço e doenças profissionais (nos termos do DL nº 503/99), não parece haver dúvidas que se incluem no tipo de “outros encargos resultantes da lei”, abarcados pela obrigação, por parte do ME, de ressarcimento do Município Autor, uma vez que constituíam encargos legais necessários e diretamente decorrentes da prestação de trabalho dos funcionários transferidos. Que constituíam encargos legais para o Município Autor/Recorrente, na sequência da transferência dos funcionários em questão, decorria diretamente do disposto artigo 5º nºs 1 e 2 do DL nº 503/99, de 20/11: «O empregador ou entidade empregadora é responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto neste diploma», e «O serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes, nos termos previstos no presente diploma». Significa isto que o Município Autor/Recorrente não se podia ter recusado a pagar a quantia em questão, dada a imposição legal a que estava sujeito relativamente aos encargos emergentes de acidentes em serviço e doenças profissionais sofridos pelos funcionários para si transferidos. São, pois, indubitavelmente, “outros encargos legais” suportados inevitavelmente pelo Município Autor/Recorrente com referência aos funcionários transferidos do ME, pelo que tem aquele o direito a ser ressarcido por tais encargos assumidos. E não pode olvidar-se que os termos e condições da transferência do ME para os Municípios destes funcionários escolares não docentes, ainda que obedecendo ao clausulado dos “Contratos de Execução” celebrados e ao disposto no DL nº 144/2008, de 28/7 (“Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação”), estava primordialmente sujeita, por hierarquia normativa, ao disposto na Lei nº 159/99, de 14/9 (“Regime da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais”), que impunha, no nº 2 do seu art. 3º, o princípio de que «a transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequado ao desempenho da função transferida». Já o mesmo não sucede quanto à invocada responsabilização do Réu Estado relativamente às compensações devidas por rescisões por mútuo acordo (as quais, recorde-se, representam 28.576,41€ do pedido total de 30.082,12€).. Efetivamente, o “Contrato de Execução” em causa foi assinado entre as partes em 16/9/2008, sendo que a transferência do pessoal não docente identificado nas listagens do seu Anexo I ocorreu a partir dessa data para o Município que, desde então, assumiu a competência da respetiva gestão (cfr. ponto 1 da cláusula 2ª do “Contrato”). Ora, nessa data, ainda não tinha qualquer previsão legal o Programa de Redução de Efetivos que veio a prever-se na Portaria nº 221-A/2013, de 8/7, a qual veio especificar os requisitos e as condições para as rescisões por mútuo acordo - programa primordialmente destinado aos órgãos e serviços da Administração Central, mas ao qual as autarquias locais poderiam resolver aderir, como previsto no seu art. 14º. Assim, as 3 rescisões, ocorridas entre novembro de 2013 e janeiro de 2014, operadas relativamente às compensações que estão em causa nos presentes autos, tiveram fundamento legal na referida Portaria nº 221-A/2013 (note-se que a Portaria nº 209/2014, especificamente dirigida a rescisões por mútuo acordo de pessoal da Administração Local apenas viria a ser editada em 13/10/2014). Tal pressupôs que o Município Autor/Recorrente teve, em primeiro lugar, que resolver aderir ao Programa; teve, depois, de considerar que a saída dos funcionários em causa, para além de preencherem os requisitos e condições normativamente previstos, não afetaria o regular funcionamento das suas atribuições como entidade empregadora pública (cfr. nº 3 do art. 2º da Portaria) e que ficaria garantido o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas (cfr. nº 3 do art. 9º da Portaria); teve de acordar mutuamente (Município e cada um dos 3 funcionários) as respetivas rescisões; e teve de garantir, financeiramente, as previstas e devidas compensações a cada um deles (cfr., designadamente, arts. 3º nº 1 e 10º nº 1 da Portaria). Ora, assim sendo, não se vê como as compensações, resultantes destes acordos livremente celebrados entre o Município Autor/Recorrente e cada um dos 3 funcionários, sem qualquer intervenção do Réu Estado, podem englobar-se, sem mais, em “outros encargos resultantes da lei” tal como previstos no nº 7 da Cláusula 2ª do “Contrato de Execução” assinado entre o Município Autor e o Réu Estado em 16/9/2008. A sentença de 1ª instância julgou que, mantendo os funcionários transmitidos para o Município os mesmos direitos que detinham enquanto funcionários do Estado, tal significava que manteriam, ainda que no futuro, esses seus direito, nomeadamente, o de vir a requerer a rescisão por mútuo acordo, tal como se mantivessem a condição de funcionários da administração central. Mas esta conclusão, advinda da manutenção da plenitude de direitos adquiridos, só seria defensável se os funcionários em causa já detivessem, aquando da sua transmissão para o Município, esse direito como adquirido (ainda que em aplicabilidade futura). Mas tal não é o caso, pois à data da sua transmissão para o Município, em 16/9/2008, ainda não nascera o direito a requererem a rescisão (muito menos o de obterem a rescisão). E, além do mais, essas rescisões que originaram os pagamentos das compensações de que o Município se pretende ressarcir ocorreram mediante um procedimento que envolveu, apenas, as vontades, as decisões e os acordos do Município Autor/Recorrente e dos 3 funcionários implicados, sem qualquer intervenção, decisão ou manifestação de vontade do Réu Estado. Assim, estas compensações não podem ser consideradas como diretamente incluídas em “outros encargos resultantes da lei”, da responsabilidade do Réu Estado, pelo menos sem que acaso sejam assim previamente definidas, pelas partes contraentes, ao abrigo do referido nº 7 da Cláusula 2ª do “Contrato de Execução”. Em face do exposto, reconhece-se que o Município Autor/Recorrente tem direito a ser ressarcido, pelo Réu/Recorrente Estado da quantia de 1.505,71€, acrescida de juros legais desde a citação, referente a despesas com doenças profissionais e acidentes de trabalho de funcionários (pessoal escolar não docente) transferidos no âmbito das transferências de competências efetuadas ao abrigo do DL nº 144/2008, de 28/7, e, especificamente, do contrato de execução nº 248/2009, celebrado entre o Município Autor e o Ministério da Educação, relativo à «transferência de competências para os Municípios em matéria de educação». Mas já não à pedida quantia de 28.576,41€, acrescidas de juros legais, relativa às rescisões contratuais, realizadas por mútuo acordo, entre o Município Autor/Recorrente e os 3 identificados funcionários. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202º da Constituição da República Portuguesa, em: Conceder parcial provimento ao presente recurso de revista interposto pelo Autor/Recorrente “Município de Lousada”, condenando-se o Réu Estado a pagar ao Município Autor a quantia de 1.505,71€, acrescida de juros legais desde a citação, nos termos do ponto 12 supra, alterando-se parcialmente, em conformidade, o Acórdão do TCAN recorrido. Custas a cargo do Município Autor/Recorrente e do Réu/Recorrido Estado, na proporção do respetivo decaimento (art. 527º nº 1 do CPC). D.N. Lisboa, 18 de novembro de 2026 - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha (relator) - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.