0050749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050749
ACORDAO
Descritores: Despacho de aperfeiçoamento, Falta, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030116
Nr Documento: RP200010160050749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/919bf1ab7d94457a802569d1004b5506
Sumário
A falta do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, quando deva ter lugar, constitui nulidade processual, a qual acarreta a anulação de todos os actos subsequentes e pode ser invocada em sede de recurso.
