017528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017528
Acórdão
Descritores: Prescrição, Imposto, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Mengas Alves Comercio Internacional Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042229
Nr Documento: SA219940706017528
Data de Entrada: 20/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7907374e585c3ae5802568fc0039254bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017528.1A
Sumário
A prescrição da obrigação tributária responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e a paz jurídica - que a prescrição em direito civil. Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei. O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos. Embora mais favorável ao contribuinte, náo é de aplicar retroactivamente por nada haver na lei que tal determine. Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo art. 34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do Cod. Civ.. Mesmo que se entendesse que à divida exequenda, por não ser tributária (art. 34 do CPT) se aplicaria o Código Civil - art. 309 - a solução seria a mesma porque estaria sempre dependente do art. 297, n. 1, do Cod. Civ..