0040415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0040415
ACORDAO
Descritores: Apreensão, Juiz de instrução criminal, Competência
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023895
Nr Documento: RL199806090040415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e60eca7fbfdc80a8025680300053e73
Sumário
O juiz de instrução criminal não tem competência, esta cabendo ao MP, para, em inquérito, ordenar o levantamento de bem ou valores apreendidos.
