0046682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0046682
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016197
Nr Documento: RL199105230046682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9790573e91dbf2ea80256803000267d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046682.7D
Sumário
Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, contra a prova produzida. A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente dependente mas substancialmente autónoma, pelo que o aval se torna numa declaração cambiária de confiança constitutiva de novo valor patrimonial de garantia. A obrigação do avalista mantem-se, mesmo no caso de obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. A falsidade da assinatura ou a sua irregularidade não constitui vício de forma.