0989/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 7 de Fevereiro de 2013, confirmou o despacho que rejeitou o recurso jurisdicional interposto por INFARMED - Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento IP da sentença proferida pelo juiz relator em acção administrativa especial de valor superior à alçada, com fundamento em que "o tribunal de 1ª instância, invocando o art.27.º-1-i), emitiu sentença em vez do acórdão imposto no n.º 3 do art.º 40.º do ETAF e a ora recorrente não respeitou o n.º 2 do art. 27.º cit". Deste acórdão interpôs recurso o INFARMED, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, alegando, em síntese: A admissão do presente recurso justifica-se pelo erro manifesto de que padece o acórdão recorrido, porquanto interpreta o art.º 27.º/2 do CPTA em violação do art.º 7.º do CPTA, revestindo-se a pronúncia a obter na revista de manifesta relevância jurídica, na medida em que se aplicará a todos os recursos em situação semelhante; O art.º 27.º/2 do CPTA não pode obstar a que, nos casos em que tenham sido interpostos recursos ao invés de reclamações, não exista decisão do mérito da causa, sob pena de violação do princípio da tutela efectiva e do princípio pro actione; Pelo que, ao abrigo do art.º 7.º do CPTA, deveria o TCA ter ordenado a convolação do recurso em reclamação As recorridas, A………. e B………………. Ldª argumentam que a situação não é nova, nem sequer controversa, pelo que não deve admitir-se a revista e, de todo o modo, deve a decisão do TCA ser confirmada porque em sintonia com o acórdão do Pleno do STA n. 3/2012, de fixação de jurisprudência. 2 . As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido invocou a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/2012 - que fixou jurisprudência no sentido de que “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. E considerou expressamente que a decisão de 1ª instância foi proferida ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, verificação que não vem questionada no recurso. Assim, porque a doutrina jurídica do acórdão coincide com aquela que foi consagrada no referido acórdão de uniformização de jurisprudência e que continua a ser seguida sem divergências nos casos que correspondam à fórmula adoptada, não se justifica a admissão da revista. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.