0062391 - Tribunal da Relação de Lisboa

No contrato de locação, para que haja sublocação ou cedência ilícitas, com força resolutiva do arrendamento, é preciso que o imposto sublocatário ou cessionário passe a gozar da coisa sem limites ou condicionalismos de qualquer natureza, salvo as resultantes do próprio contrato locativo e como se locatário fosse - o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e à fruição da coisa locada, por parte do próprio locatário. A cedência, a título precário, não pode fudamentar a resolução do contrato.