97B179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B179
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032044
Nr Documento: SJ199706190001792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a7b34f90e75bab0802568fc003b41aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B179.CC
Sumário
Provado ter havido relações sexuais entre a mãe do menor e o investigado durante o chamado período legal da concepção e que aquela não teve tal tipo de relações com qualquer outro homem e que de tais relações nasce aquele menor, preenchido se encontra o condicionalismo previsto no artigo 1778 do Código Civil. Litiga de má fé o investigado que, contra a verdade dos factos provados, nos quais se demonstra a paternidade biológica, continua a pretender que se decida em sentido oposto.