33/92 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro António Vitorino Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional : 1 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 280º da Constituição e no nº 3 do artº 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão daquele Tribunal de 16 de Novembro de 1989 que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março. Nas suas alegações, quer o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Constitucional quer os recorridos vieram ao processo defender a aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade com força obrigatória geral do normativo em crise, constante do Acórdão nº 62/91, publicado no Diário da República., 1 Série - A, de 19 de Abril de 1991. 2. Dispensados pelo Relator os vistos legais, nada mais cumpre, com efeito, senão fazer aplicação ao caso de tal declaração com força obrigatória geral. Termos em que se decide, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº 92º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 62/91, confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 28 de Janeiro de 1992 António Vitorino Alberto Tavares da Costa Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da costa