0075892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0075892
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Impugnação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012042
Nr Documento: RL199304220075892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22e913c6ec87bd3f802568030001c8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075892.3D
Sumário
Não tendo a sentença sido notificada pessoalmente à parte, a nulidade da transacção só pode ser impugnada, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por meio de recurso de revisão, pelo que é inadmissível o pedido directo de anulação do acordo dirigido ao juiz da causa.