078687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078687
ACORDAO
Descritores: Contrato, Resolução, Indemnização de perdas e danos, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003182
Nr Documento: SJ199005170786872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f334f62102e5d3ba802568fc00396495
Sumário
I - Em caso de incumprimento de um contrato, o interessado pode optar entre pedir em juizo a sua resolução ou a sua execução. II - Caso opte pela resolução, fica-lhe vedado reclamar danos - - emergentes ou lucros cessantes - derivados da falta de cumprimento de um negocio extinto.
