0061773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0061773
ACORDAO
Descritores: Arguido, Falta, Audiência de julgamento, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018379
Nr Documento: RL199803040061773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bbc4ec96863db62802569e0004e32d9
Sumário
Não constando de um atestado médico que o faltoso se encontrasse doente e impossibilitado de comparecer a audiência judicial, tal documento não tem virtualidade para justificar a falta.
