004803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004803
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Interessado, Legitimidade passiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026192
Nr Documento: SA119570111004803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1da0e97daab343b802568fc0037c7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004803.61
Sumário
A falta de citação das pessoas a favor de quem tenha sido proferido o acto impugnado, ou que sejam interessadas na solução do recurso, determina a ilegitimidade do recorrido.