Quando foi proferido o acórdão 004803?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Falta de citação, Interessado

Q: Qual foi a decisão no processo 004803?

Rejeição rec cont. A falta de citação das pessoas a favor de quem tenha sido proferido o acto impugnado, ou que sejam interessadas na solução do recurso, determina a ilegitimidade do recorrido.

Acórdão

004803

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 1957
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Falta de citaçãoInteressadoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 PAR1 ART33.
D 19243 DE 1931/01/16 ART34 ART36.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/04/28 IN COL OF PAG228.
AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF PAG201.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG738.

Sumário

A falta de citação das pessoas a favor de quem tenha sido proferido o acto impugnado, ou que sejam interessadas na solução do recurso, determina a ilegitimidade do recorrido.

Texto integral não disponível

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