001062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001062
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Arguido desconhecido, Revisão, Perdimento da mercadoria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão julgamento fiscal
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VILA VERDE DA RAIA.
Nr Convencional: JSTA00012831
Nr Documento: SA219770622001062
Data de Entrada: 19/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d08854944094d3f802568fc0036fbf6
Sumário
E de admitir a revisão do despacho de indiciação de arguido desconhecido como autor de um delito de contrabando de exportação em que se decretou o perdimento das mercadorias apreendidas a favor da Fazenda Nacional, quando haja fundado motivo para supor que estas pertenciam a pessoa que nenhuma intervenção teve naquele delito.
