001062 - Supremo Tribunal Administrativo

E de admitir a revisão do despacho de indiciação de arguido desconhecido como autor de um delito de contrabando de exportação em que se decretou o perdimento das mercadorias apreendidas a favor da Fazenda Nacional, quando haja fundado motivo para supor que estas pertenciam a pessoa que nenhuma intervenção teve naquele delito.