99B787 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a medida do direito de regresso da seguradora afere-se pela não responsabilidade pessoal do segurado nos danos causados a terceiros. II - Assim, em caso de abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso quanto a danos acrescidos resultantes desse abandono. III - Não há que verificar se ocorrem os pressupostos do tipo legal de crime de abandono de sinistrado pois o exercício do direito de regresso situa-se não no campo da responsabilidade penal mas no da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual.