Sumário: I. O Juiz deve enunciar os factos que, com base nos documentos (e outros meios de prova), considera provados e não limitar-se à transcrição literal das declarações dos intervenientes no...

Sumário: 1. São pressupostos do direito de regresso da seguradora contra o condutor que tenha abandonado o sinistrado: a) que o condutor tenha de algum modo dado causa ao acidente (requisito de que...

O conceito de abandono do sinistrado relevante para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, exige o dolo do lesante na omissão do auxílio devido ao...

I. Tendo-se provado que, no processo crime em que foi arguida, foi a ré absolvida com base na inexistência de prova de culpa da sua conduta (princípio in dubio pro reo) e não por se ter provado que...

A situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo acidente, o qual ocorre quando...

I – A nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II –...

I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida em processo penal sumaríssimo fica fora do âmbito de aplicação do art. 623º CPC, assumindo o valor...

I - A cláusula contratual geral onde se prevê a exclusão da cobertura do seguro facultativo de danos próprios quando “o Condutor do veículo seguro recusar submeter-se a testes de alcoolémia ou de...

I - Tendo presentes os valores de segurança e certeza do direito e o princípio da igualdade que os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência visam potenciar, o sentido uniformizador do AUJ nº...

I. O direito de regresso conferido à seguradora pelo art.º 27.º, n.º 1, al. d), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel pressupõe que a conduta do causador do...