Quem foi o relator do acórdão 0003466?

O relator foi Salviano Francisco de Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0003466?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1984.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Trabalho por turnos

Acórdão

0003466

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1984
Relator: Salviano Francisco de Sousa

Apelação

Contrato de trabalhoTrabalho por turnosDescanso semanal

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART51.
DL 874/76 DE 1976/12/28.
D DE 1907/08/03.
DL 24402 DE 1934/08/24 ART18.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 ART6 ART27 ART37.
DESP DE 1978/04/03 DO MINIST TRABALHO.

Sumário

A lei não obriga à atribuição de um dia de descanso após seis dias de trabalho consecutivos - ou seja, no sétimo dia - mas apenas à concessão de um dia de descanso dentro de cada semana de calendário ou de trabalho, quando em regime de turnos de laboração contínua.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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