9310583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9310583
Acórdão
Descritores: Mútuo, Imposto de selo, Sujeito passivo, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010649
Nr Documento: RP199403159310583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06db025eacaf5ac88025686b006681e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310583.36
Sumário
A relação subjacente à tributação do imposto de selo estabelece-se entre o Banco mutuante e o Estado, não podendo aquele exigir do mutuário o pagamento das importâncias do imposto de selo, que regularmente foi entregando ao Estado. As conclusões do recurso delimitam o seu objecto.