010981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010981
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fialho , Antonio
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1977/09/03. ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00008684
Nr Documento: SA119800320010981
Data de Entrada: 28/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09309599c5a259dd802568fc00387883
Sumário
Perde o seu objecto o recurso em que se impugna acto que se presume ter indeferido requerimento em que se formulou pedido de reversão de vencimentos quando tal pretensão vem depois a ser deferida por decisão expressa.
