014696 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser rejeitado o recurso, por falta de objecto, quando o acto impugnado foi comunicado ao recorrente com um conteudo diferente do que realmente tinha. II - No processo gracioso de atribuição de reserva, a decisão final e a proferida nos termos do n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 81/78. III - Não da causa as custas do processo o recorrente que impugna um acto administrativo que lhe foi comunicado oficialmente com um conteudo diferente do que ele tinha.