0003635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0003635
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000790
Nr Documento: RL199506210003635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de4c397ad605e85d802568030003a1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003635.3E
Sumário
O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82. Não se verificando estes requisitos (art. 303 n. 3 e 4) a desistência da queixa não produz o efeito de extinguir o procedimento criminal.