0003635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82. III - Não se verificando estes requisitos (art. 303 n. 3 e 4) a desistência da queixa não produz o efeito de extinguir o procedimento criminal.