0091376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0091376
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Administrador, Destituição, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037592
Nr Documento: RL200111220091376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41d14af4f15d4bb680256b53003a17caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0091376.78
Sumário
A destituição do cargo de administrador sem justa causa, antes do termo do período de exercício do mandato para que foi designado, confere-lhe o direito de ser indemnizado pelos prejuízos daí decorrentes. É um direito de indemnização resultante de acto licito, justificado pelos danos causados na sua esfera patrimonial.