0091376 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A destituição do cargo de administrador sem justa causa, antes do termo do período de exercício do mandato para que foi designado, confere-lhe o direito de ser indemnizado pelos prejuízos daí decorrentes. II - É um direito de indemnização resultante de acto licito, justificado pelos danos causados na sua esfera patrimonial.